norma nº 635/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL No. 635, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES,
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Je):
ART. lo. - Fica criado o Conselho Municípal da Educação
(CME) do Município de Vila Flores.
ART. 20. - O Conselho Municipal da Educação, será
constituído por (9) nove membros que terão o mandato de duração de 4 anos
de forma que haja renovação de 1/3 a cada 2 anos, nomeados pelo Prefeito
Municipal.
ART. 30. - Os membros integrantes c respectivos
suplentes do Conselho Municipal de Educação serão indicados: 1 membro
professores, de livre indicação do Poder Executivo Municipal, 5 membros
professores, indicados pelo segmento da Educação com sede no Municipio; 1
membro indicado pelo Círculo de Pais e Mestres; 1 membro representando os
prestadores de serviço; | membro representante da Associação dos Professores
de Vila Flores.
ART. 40. - Terão assento no CME, representantes da
Comunidade escolar (pais e professores), do governo e prestadores de serviço.
ART. So - O mendato de cada membro do CMF terá a
duração de 4 anos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo vaga no CME será
nomeado novo membro, indicado pela respectiva entidade, que completará o
mandato do anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Necessitando um conselheiro se
afastar por prazo superior a 6 (seis) meses, será designado um substituto,
enquanto durar o seu impedimento.
ART. 60. - O Conselho Municipal da Educação, será
dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e a
deliberação de assuntos pertinentes ao ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CME realizará reuniões
conforme o estabelecido em seu regimento.
ART. 7o. - As funções dos Conselheiros serão: exercidas
gratuitamente, sendo consideradas como contribuições de relevância para a
Educação.
ART, 80. - Ao Conselheiro integrante do CME que não
seja scrvidor público municipal, quando em representações fora do municipio
ou a serviço do órgão colegiado, tom dircito ao ressarcimento das despesas
efetuadas por parte da municipalidade mediante comprovação de despesa.
ART, 90, - Ao CME compete:
a) Elaborar o seu regimento interno;
b) Estabelecer critérios para criação, ampliação, desativação
e localização de escolas municipais;
c) Promover o estudo da Comunidade, tendo em vista os
problemas educacionais;
d) Estabelecer medidas para melhoria do fluxo e do
rendimento escolar,
e) Acompanhar e controlar a forma de aplicação de
recursos para a educação no Município;
f) Analizar e aprovar o Plano Municipal da Educação;
£g) Acompanhar, examinar e avaliar as experiências
pedagógicas inovadoras;
h) Vigiar, acompanhar, cxaminar, sindicar e avaliar o
desempenho do Sistema Municipal de Ensino;
i) Estabelecer medidas e programas para capacitar, atualizar
e aperfeiçoar professores;
3) Emitir parecer sobre:
- concessão de auxílios e subvenções a instituições
* educacionsis;
- acordos, convênios, e/ou contratos relativos a assuntos
educacionais que o Poder Público Municipal pretenda celebrar;
- questões de natureza educacional que lhe forem
submetidas pelas escolas, SMEC ou Poder Legislativo Municipal nos termos da
Lei,
1) Participar das modificações do Plemo de Carreira do
Magistério Municipal conforme a 1.ci de Diretrizes c Bases da Educação no.
9394/96;
mo) Hiscalizar o cumprimento da Lei Orgânica do Municipio .
e demais Leis relativas a área da Educação do Município ;
n) Manter intercâmbio com o CEE- Conselho Estadual da
Educação e com demais conselhos municipais de educação;
o) Dar e emitir pareceres sobre a municipalização, sistema e
regime de colaboração de ensino;
p) Cooperar na defesa c conservação do patrimônio
histórico, artístico c cultural do município;
ART. 10. - O CME, contará com infraestrutura para
atendimento de seus serviços técnico e administrativos, devendo ser previstos
recursos orçamentários para tal fim.
ART. 11 - Caberá ao CME solicitar ao Chefe do Poder
Executivo a designação , sempre que necessário e em caráter temporário, de
assessores, conforme as matérias em estudo;
ART. 12 - O detalhamento da organização e funcionamento
do CMF, constará do Regimento Interno desse órgão.
ART. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART 14 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal no. 171, de 10 de abril de 1991,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 07 de outubro de 1997.
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