norma nº 636/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL No, 636, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM
POAÇÃO ÁREA DE TERRA DESTINADA À VIA
PÚBLICA.
VILMOR GARBONERA, Frefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 19. - Tica autorizado o Poder Executivo a receber em doação
do Posto das Flores Ltda, uma área de terra com 129,07 m2 (cento e vinte e nove metros
quadrados e sete decímetros quadrados) de terras sem benfeitorias sitas, no quarteirão
formado pelas Ruas Frei Efraim Sperandio, Av. das Flores, Rua do Seminário e RST/470 -
DAER, destinada a via pública, com as seguintes confrontações:
NORTE: por 61,50 metros, com os lotes 351, 328, 311, de propriedade do Posto das
Flores Ltda.
SUL: por 61,50 metros, com a Rua Frei Efraim Sperandio.
LESTE: por 4,20 metros, com a Av. das Flores.
ART. 20, - Fica, também o Poder Executivo, autorizado a
Administrar a referida área. .
]
ART. 30.- Esta Lei entra em vigor na desta de sua publicação.
ART. do. = Revogam-se as disposições em contrário.
“GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 205
O7de outubro de 1997.
VILMOR CARBÔNERA
PREFEITO MUNICIPAL