norma nº 643/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL No. 643, DE 21 DE OUTUBRO DE 1997.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO
NA LEI MUNICIPAL No.101, E SUAS ALTERA-
ÇÕES E LEI MUNICIPAL No. 415.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal
de Vila Flores,
Fago saber que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
ART. 10. - Ao Salário de Referência Municipal,
para aplicação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais no. 101,
e aiterações e Lei Municipal no. 415, é concedido um reajuste de 3%
(três por cento), ficando fixado em R$ 172,16 (Cento e setenta e dois
reais e dezesseis centavos). .
ART. 20, - E concedido reajuste de 3% (três por
cento) ao Salário de Referência Municipal, dos proventos de
aposentadoria e pensão vigentes em setembro de 1997.
ART. 30. - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos para fo. de outubro de
1997.
ART. do. - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 21 de outubro de 1997.
VILMOR CAR ONERA
PREFEITO MUNICIPAL
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