norma nº 644/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL No. 644, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANU-
TENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MA-
GISTÉRIO.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal
na de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
ART. io.- Fica criado o CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO | DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
ART. 20. - O Conselho será constituído de 04
(quatro) membros, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de
o Educação e Cultura;
b) Um representante dos professores e dos diretores
das escolas públicas do ensino fundamental;
c) Um representante de pais e alunos; e
d) Um representante dos servidores das escolas
públicas de ensino fundamental.
AN PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os membros do
Conselho serão indicados pelos seus pares ao Prefeito que os
designará para exercer as suas funções.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O mandato dos
membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução
para o mandato subsequente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
PARÁGRAFO TERCEIRO: As funções dos
membros do Conselho não serão remuneráveis.
ART. 30. - Compete ao Conselho:
| - Acompanhar e controlar a repartição,
transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
KH - Supervisionar a realização do Censo
Educacional Anual;
H - Examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo.
ART. 40. - As reuniões ordinárias do Conselho,
serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação
extraordinária, através de comunicação escrita, por quarquer de seus
membros, ou pelo Prefeito.
ART, 50. - O Conselho terá autonomia em suas
decisões.
ART. 60. - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ART. 7o. - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Vi-
LA FLORES, aos 04 de novembro de 1997.
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so * PREFEITO MUNICIPAL