norma nº 646/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL No. 646, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON-
TRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA E-
CONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GA-
RANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ PESSUTTO, Vice-Prefeito em exercício
de Vila Flores, faço saber que a Câmara de
Vereadores, aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
ART. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal até o
valor em moeda corrente nacional e legal de R$ 99.090,00 (Noventa e
nove mil, e noventa reais), destinados à execução de empreendimentos
integrantes do programa de Atendimento Habitacional através do Poder
Público - PRO-MORADIA.
PARÁGRAFO 1o. - Fica o Município autorizado a
investir com com recursos próprios até.o percentual de 10% (dez por
cento) do valor fixado no caput, caso os preços que forem fixados na
licitação excederem aquele valor.
PARAGRAFO 20. - O investimento a que se
refere o parágrafo anterior, será ressarcido pelos mutuários, nas-
mesmas condições fixadas pela Caixa Econômica Federal.
ART. 20. - Para garantia do principal e
acessórios dos financiamentos pelo Município para execução de obras,
serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1o,,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo
de Participações do Município e ou do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e
do produto de arrecadação de outros impostos, na forma da legislação
em vigor, e na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que
venham a substituílos, bem como, na sua insuficiência, parte dos
depósitos bancários, conferidos ao Agente Financeiro, os poderes
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bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no
caso de inadimplemento.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os poderes previstos neste
artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na
hipótese de o Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento
das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com
a Caixa Econômica federal.
ART. 30. - Serão usados os critérios de seleção para
classificação da família interessada, conforme anexo |, que faz parte
integrante da presente Lei.
ART. 4o. - Havendo desistência de alguma família
classificada a vaga será preenchida pelo candidato subsequente na
ordem de classificação.
ART. 50. - A Prefeitura Municipal de Vila Flores,
oferece como contrapartida o terreno, a parte burocrática e como
tomadora do financiamento, cabendo a família classificada assumir as
prestações mensais estipuladas pela Caixa Econômica Federal
referentes ao seu imóvel, com apresentação de fiador, assumindo todos
os ônus, número de prestações e valores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A família selecionada,
através de seu responsável legal, firmará contrato com o Município, com
cláusulas uniformes, onde assumirá todos os encargos decorrentes do
financiamento. .
PARAGRAFO SEGUNDO: Em caso de atrazo de mais
de duas prestações, perderá o direito do imóvel, devendo desocupá-lo
no prazo de 30 (trinta) dias.
ART. 60. - O Poder executivo consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que
vierem a ser estabelecidos para empréstimos por ele contraídos,
dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes
do cumprimento desta lei.
ART. 7o. - O Poder executivo baixará atos próprios
para a regulamentação da presente lei.
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ART. 80. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 90. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 18 de novembro de 1997.
RA
Sessutto
LUÉPESSUÍTO
Vice-Prefeito em exercício
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ANEXO |
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
a) Renda familiar até 05 (cincoO Salários Mínimos;
b) número e idade de filhos ou dependentes;
c) residência e local de trabalho; .
d) não ter sido proprietário de imóvel residencial, no Município nos
últimos (02) dois anos;
e) Ser casado;
f) apresentar fiador, possuidor de bens.
CLASSIFICAÇÃO
a) Situação de emprego do candidato:
Biscateiro.......... 1 ponto
Autônomo... 2 pontos
Emprego Definido............. «3 pontos
b) Idade dos Filhos:
Ré 7 ANOS... 3 pontos
De7a1Sanos................... 2 pontos
Mais de 15 anos..................... 1 ponto
c)Número de Filhos:
Sem Filhos............... O ponto
Um filho... 1 ponto
Dois Filhos ou mais................. 2 pontos
d) Renda Média Familiar:
De 1aS3salários................... 3 pontos
De 4a 5 salários.................... 2pontos .
e) Tempo de serviço do candidato na atual empresa:
De 0a 03 meses.................... 1 ponto
De 03a 11 meses................ 2 pontos
De 11a23meses.................. 3 pontos
Mais de 23 meses................. 4 pontos
G
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f) Residência.do Candidato no Município:
acima e/ou 10 anos 10 pontos
Nove anos 09 pontos
Oito anos....... 08 pontos
Sete anos... 07 pontos
Seis anos... 06 pontos
Cinco anos........ o OS pontos
Quatro anos 04 pontos
Três anos.......... 03 pontos
Dois anos...... 02 pontos
Umano.........o 01 ponto
9) Exercício do trabalho no Município (Vila Flores):
10 pontos
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LUIZ PESSUTTO .
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