norma nº 647/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL No. 647, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL.
LUIZ PESSUTTO, Vice-Prefeito em exercício
de Vila Flores, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
ART. 16. - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no
corrente exercício um Crédito Adicional no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08422188.1012 - Construção do Centro Municipal de Educação
411.0 - Obras e instalações................... ln R$ 35.000,00
(Trinta e cinco mil reais)
ART. 20. - Servirá de recursos para dar cobertura do
Crédito Adicional acima citado a redução de igual importância na seguinte rubrica
orçamentária:
08 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COM. E TURISMO
1162346.2066 - Contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Municipal
4.3.1.3 - Contribuições e fundos................ iris, R$ 35.000,00
(Trinta e cinco mil reais)
ART. 30. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. do. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO--
RES, aos 18 de novembro de 1997.
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pot 1 Vice-Prefeito em exercício
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