| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E A RECEBER RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES RURAIS (SANEAMENTO BÁSICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 648 |
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