norma nº 649/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº649, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
- CIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GO
VERNO DO ESTADO E A RECEBER R RE-
CURSOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS
DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM LO-
CALIDADES RURAIS(SANEAMENTO BÁ-
SICO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
LUIZ PESSUTTO, Vice-Prefeito em exer-
cício de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ART. 1º - É o Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande
do Sul e a receber recursos para a realização de obras de
abastecimento de água em localidades rurais(Saneamento Básico), no
Município de Vila Flores.
ART. 2º - As despesas decorrentes da
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
: ART. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VI-
LA FLORES, aos 18 de novembro de 1997.
snods LUIZ PESSUTTO
2 uretuada & bri) 6 Vice- Prefeito em exercício