norma nº 651/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEl MUNICIPAL No. 651, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO
TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores, faço saber que a Câmara de vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. io. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a Secretaria do trabalho, Cidadania e Assistência
Social, com a finalidade de firmar convênio para receber recursos, com
a finalidade de aguisição de equipamentos permanentes para a Creche
Municipal. :
PARÁGRAFO ÚNICO: A Prefeitura Municipal de Vila
Flores fica autorizada a oferecer contrapartida de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor recebido, para aquisição de equipamentos permanentes
para a Creche Municipal.
ART. 20. - Às despesas decorrentes da presente lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
ART. 30. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. do. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 02 de dezembro de 1997.