norma nº 657/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURI-
ANUAL Nº 351, DE 13.08.93, NA LDO Nº
575, DE 20.08.96 E NA LEI DE ORÇA-
MENTO Nº 587, DE 03.12.96, ABRINDO
CRÉDITO ESPECIAL.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo
a incluir atividade na lei do plurianual nº 351, de 13.08.93, LDO nº 575,
de 20.08.96 e na Lei de Orçamento nº 587, de 03.12.96, abrindo Crédito
Adiciona! Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), dando a
seguinte redação:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
0308033.2072 - Parcelamento da dívida INSS
4.3.5.4 - Outras Amortizações............ii R$ 3.000,00
Objetivo: Visa saldar parte da dívida com o INSS.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar
cobertura a este Crédito Adicional Especial, a redução de igual
importância nas seguintes dotações orçamentárias:
01 - CAMARA DE VEREADORES
9101001.2001 - Manutenção das Alividades da Câmara Municipal
3.11.1-Pessoal Civil... R$ 1.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0307021.2005 - Manutenção Atividades Secretaria de Administração
3.1.3.2- Outros serviços e encargos.............. R$ 1.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
1685534.2034 - Ampliação e conservação do parque rodoviário
4.1.2.0 - Equipamentos e Material permanente............. R$. 1.000,00
R$ 3.000,00
(Três mil reais)
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI DE Vl-
LA FLORES, aos 16 de dezembro de 1997,
VIL ARBONERA
Prefeito Municipal
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