norma nº 658/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997,
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURI-
ANUAL Nº 622, DE 30.08.97, NA LDO Nº
631, DE 06.08.97.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal
de Vila Fiores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e et sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
a incluir alividade na lei do plurianual nº 622, de 30.06.97, LDO nº 631,
de 05.08.97, dando a seguinte redação:
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
08 - Administração Financeira
08.01 - Parcelamento da dívida do INSS
Objetivo: Visa saldar a divida com o INSS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI DE VI-
LA FLORES, aos 16 de dezembro de 1897.
VILMOR CARBONERA
Prefeito Municipal!