norma nº 668/1998

Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete do Prefeito
Vila Flores
LEI MUNICIPAL. Nº 668, DE 17 DE MARÇO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE
INVESTIMENTO URBANO - FUNDURBANO.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vi-
la Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
ART, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar Operações de Crédito com o Estado do Rio Grande do Sul,
através do Fundo de Investimentos urbanos - FUNDURBANO/ RS - da
Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e habitação, no valor de
46.821,35 UFIR'S, correspondente a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), em Março/98, amortizável em até quatro anos incluída a carência
de 08(oito) meses.
ART. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
dar garantia da Operação de Crédito quota-parte Municipal do imposto
de circulação de mercadorias e serviços - ICMS.
ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VI-
LA FLORES, aos 17 de Março de 1998,
Po pistunda à pudiicuga
Bos 11 08 1HÉ VILMO NERA
Prefeito Municipal