norma nº 67/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
GABINETE DO PREFEITO -
LEI MUNICIPAL EQ 067, DK 19 DE OUTUBRO DE 1989.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O OBJE-
TIVO DE CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLI-
CA MUNICIPAL.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Mu-
cipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º — É autorizado o Poder Execu
tivo, na pessoa da Senhora Prefeito Municipal, a firmar convê-
nio com o Instituto Nacional do Livro - INL e o Conselho de De
senvolvimento Cultural do Rio Grande do Sul, objetivando a
criação, manutenção e desenvolvimento da Biblioteca Pública Mu
nicipal de Vila Flores.
ART. 2º - Fica fazendo parte integran
te desta Lei, minuta do Convênio referido no artigo anterior.
ART. 32 - Os encargos decorrentes da
presente Lei correrão sob a seguinte dotação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
3.1.1.1.02 - Despesas Variáveis
“ART. 420 — Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 19 de outubro de 1989.
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Foi Efetuada a Publicação ZELIA BRAÂNDALISE FIORI
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