norma nº 670/1998

Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete do Prefeito
Vila Flores
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 17 DE MARÇO DE 1998.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SE-
CRETARIA DA AGRICULTURA E ABAS-
TECIMENTO.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, na
pessoa do Sr. Prefeito Municipal, a firmar convênio com o Estado do Rio
Grande do Sul - Srcretaria da Agricultura e Abastecimento, nos termos
do convênio anexo, constituindo objeto do convênio levar o projeto de
recuperação da fertilidade dos solos do Rio Grande do Sul - Subprojeto
troca-troca de calcário a pequenos produtores rurais.
ART. 2º - As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes
do Orçamento Municipal.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VI-
LA FLORES, aos 17 de março de 1998,
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quase E PO 96, VILMOR CARBONERA
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