norma nº 671/1998

Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete do Prefeito
Vila Flores
LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 17 DE MARÇO DE 1998.
CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO VILA-
FLORENSE DE ACADÊMICOS UNIVERSIT Á-
RIOS - AVAU.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vi-
la Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 14º - Fica autorizado o Poder Executivo a
conceder auxílio para o transporte dos estudantes Universitários,
residentes e domiciliados no Município de Vila Flores, associados à
Associação Vilaflorense de Acadêmicos e Universitários - AVAU -, nos
termos do convênio em anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
ART. 2º - O auxilio de que trata o artigo anterior
consistirá no pagamento equivalente à 50% (cinquenta por cento) do
valor da despesa mensal, efetuado diretamente à AVAU, mediante
apresentação pela mesma dos comprovantes legais da despesa e
matrícula, bem como atestado de residência.
ART. 3º - Consideram-se despesas para efeito da
presente Lei, as realizadas, com passagens rodoviárias e fretamento de
ônibus, até a sede da instituição de ensino,
ART. 4º - Os estudantes que forem beneficiados com
o auxílio de que trata a presente Lei, comprometer-se-ão a prestar a sua
colaboração, sem ônus para o Município sempre que o Executivo
convocá-los para serviços ou atividades eventuais de interesse da
Comunidade, como campanhas de vacinação, prestação de serviços de
defesa civil, ou casos similares e festividades do Município.
ART. 5º - O auxílio de que trata esta lei, não será
concedido no período de férias escolares dos estudantes.
ART. 6º - O repasse por parte da Prefeitura Municipal
será realizado até o 10º dia útil do mês subsequente.
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Vila Flores
ART. 7º - O controle e fiscalização da concessão do
auxílio de que trata esta lei, caberá à Secretaria Municipal de Educação
e cultura, que fará com base na comprovação dos documentos exigidos.
ART, 8º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta de despesa orçamentária própria.
ART. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 1998.
ART. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 17 de março de 1998.
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Prefeito Municipal
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Vila Flores
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram
de um lado a Associação Vilaflorense de Acadêmicos e Universitários,
com sede nesta cidade, neste ato representado pelo seu presidente
Srta. JANETE VIVAN, brasileira, solteira, residente e domiciliada na
comunidade de São Lourenço, nesta cidade, a seguir denominada
simplesmente, AVAU - e de outro lado o Município de Vila Flores, neste
ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. VILMOR CARBONERA,
CPF nº 311 964 620 20, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta
cidade, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO mediante
as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo de Convênio tem por
objetivo viabilizar o auxílio para o transporte de estudantes universitários
associados à AVAU e residentes em Vila Flores possibilitando a redução
do custo das despesas da Entidade e, por consequência, os valores
repassados aos associados.
CLÁUSULA SEGUNDA - O MUNICÍPIO, de sua parte, colaborará com
auxílio no pagamento do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
valor da despesa mensal, efetuado diretamente a AVAU, mediante
apresentação, pela mesma, dos comprovantes legais de despesa e
matrícula, bem como, do atestado de residência dos estudantes
beneficiados.
CLÁUSULA TERCEIRA - Consideram-se despesas para efeito do
presente Termo de Convênio, as realizadas, com passagens rodoviárias
e fretamento de ônibus, até a sede da Instituição de ensino.
CLÁUSULA QUARTA - O auxílio não será concedido no período de
férias escolares dos universitários.
CLÁUSULA QUINTA - O controle e coordenação do presente convênio
será feito pela Secretaria municipal de Educação e Cultura.
CLÁUSULA SEXTA - Será de responsabilidade da AVAU, o pagamento
de qualquer indenização por danos causados a terceiros, decorrentes da
ação ou omissão por parte de seus funcionários, e ou representantes
quando no pleno exercício de suas funções específicas.
CLÁUSULA SÉTIMA - Este Convênio poderá ser revogado por escrito,
com sessenta dias de antecedência.
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| - por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, cabendo a iniciativa à parte que se julgar prejudicada;
| - por não mais interessar a uma das partes a continuação
dos serviços;
HI - por supervenção de norma legal, que impossibilite sua
exegução.
CLAUSULA OITAVA - Nos casos de denúncia, ficarão ressalvados
todos os compromissos de ordem financeira assumidos, vencidos e
vincendos.
CLÁUSULA NONA - Os estudantes que forem beneficiados com auxílio
comprometer-se-ão a prestar sua colaboração sem ônus para o
Município, sempre que o Executivo convocá-los para serviços ou
atividades eventuais de interesse da comunidade, como campanhas de
vacinação, prestação de serviços de defesa civil ou casos similares e
festividades do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA - Este convênio terá vigência até 31 de dezembro
de 1998 podendo ser renovado por igual período.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - Os recursos necessários para a
concretização deste Convênio serão atendidos por dotações
orçamentárias próprias.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - Este Convênio é regido em todos os
seus termos pela lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - As partes elegem, de comum
acordo, o Foro da comarca de veranópolis para dirimir quaiquer dúvidas
decorrentes desta lei.
Vila Flores, 17 de março de 1998
sand VIVAN VILMOR CARE ERA
Presidente AVAU Prefeito Municipal
CGC 94722766/0001-23