norma nº 673/1998

E REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº. 673, DE 22 DE ABRIL DE 1998,
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PRODUÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MU-
NICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila Flo-
res, faço saber que a Câmara Municipal de Vila Flores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º. - À Política Municipai de Proteção dos
Direitos da Criança e do adolescente far-se-à segundo o disposto nesta Lei.
ART. 2º. - O atendimento à Criança a ao Adolescente
versará especificamente:
a) proteção à vida e à saúde;
b) liberdade, respeito e dignidade à pessoa humana
em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais,
c) criação e evolução no seio da família.
PARÁGRAFO 1º.- O direito à vidae a saúde assegu-
rada mediante a efetivação de políticas sociais que permitam o nascimento e desenvolvi-
mento sadio e em condições dignas de existência.
PARÁGRAFO 2º. - O direito a liberdade, compreende
os seguintes aspectos:
|- opinião e expressão;
Il- crença e culto religioso;
Il - participar da vida familiar e de sociedade sem
discriminação;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V- participar da vida política na forma da Lei;
Yi - buscar refúgio, auxílio e orientação.
PARÁGRAFO 3º, - O direito ao respeito e a integri-
dade física, psiquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da
imagem, da identidade, de autonomia, dos valores, idéias e crenças. dos espaços e objetos
pessoais.
PARÁGRAFO 4º. - O direito à convivência familiar
implica em ser a Criança e o Adolescente criados no seio de sua família e excepcional-
mente em família substituída, assegurada a convivência familiar e comunitária em
ambientes livres da presença de pessoas de má formação ou dependentes de bebidas
alcóolicas ou entorpecentes.
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ART. 3º.- Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento de
serviços que se fizerem necessários, tais como:
|- serviços especiais de prevenção e atendimento
médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso,
crueidade e opressão;
Il - serviço de identificação e localização de pais,
responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
Hl - proteção jurídico-social aos que dela
necessitarem, e pôr meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
TÍTULO!
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
ART. 4º. - À Política de atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, será garantida através dos seguintes órgãos:
|- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
H-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN-
CAE DO ADOLESCENTE,
il- CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
ART. 5º. - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente como órgão deliberativo e controlador da ações em
todos os níveis.
SEÇÃO Il
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
ART. 6º. - Compete ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
|- formular a política Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e
aplicação de recursos;
l- zelar pela execução dessa política, atendidas as
peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de
vizinhança e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem;
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- formular as prioridades a serem incluídas no
planejamento do Município em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida
das crianças e dos adolescentes;
ly - estabelecer critérios, formas e meios de
fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar as suas delibera-
ções;
V - registrar as entidades não-governamentais de
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, fazendo cumprir as normas
previstas na Lei Federal nº. 8.069/90 e suas alterações, que mantenham programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação sócio - familiar;
cd) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
9) internação.
Vi - registrar os programas a que se refere o inciso
anterior das entidades não governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as
normas constantes na mesma Lei Federal;
Vil - organizar, coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos desta Lei;
VII - dar posse dos Membros do Conselho Tutelar,
conceder licenças aos membros, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o
posto pôr perda de mandato, nas hipóteses previstas na Lei;
IX - administrar o Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
X - Elaborar o regimento Interno.
SEÇÃO Wi
DOS MEMBROS DO CONSELHO
ART. 7º. - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é composto prioritariamente de 08 (oito) membros, sendo:
| - Quatro (04) membros representando órgãos
governamentais,
1- Quatro (04) membros representando órgãos não-go-
vernamentais, representantes das seguintes entidades:
a) Sociedade Beneficiente Santo Antônio;
b) Associação dos Oleiros;
e) Associação dos professores Vilafiorenses (APROVI)
d) Companhia Jovem (CIA JOVEM).
PARÁGRAFO 1º. - O número de integrantes do
Conselho Municipal poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a paridade, mediante
proposta do Presidente ou um terço (113) dos membros referidos neste artigo, aprovada por
dois terços (2/3) dos Membros do Conselho Municipal.
PARAGRAFO 2º. - Haverá um suplente para cada
membro titular.
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PARÁGRAFO 3º. - Os integrantes do Conselho
Munisipal e seus suplentes serão designados pelos órgãos e entidades mencionados nos
incisos le Il deste artigo e homologados por ato do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO 4º. - O mandato dos membros do
Conselho será de dois (02) anos, permitindo uma recondução.
PARAGRAFO 5º. - A ausência injustificada por 03
(três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no descenso do mandato, implicará
na exclusão automática do Conselho, cuio suplente passará a condição de titular,
PARÁGRAFO 6º- O Presidente do Conselho será
eleito por seus membros, bianualmente, devendo a escolha recair em um dos
representantes arrolados no inciso |, deste artigo.
PARAGRAFO 7º. - Estarão impedidos de participar do
COMDICA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) os cidadãos que se
encontrarem no exercício do cargo eletivo ou candidato ao mesmo.
ART. 8º.- A função do membro do Conselho Municipal
é considerada deinteresse relevante e não será remunerada.
PARÁGRAFO 1º. - As Secretarias e Dapartamentos
Municipais darão ao COMDICA, apoio técnico e administrativo necessário à realização de
suas atribuições e o Poder Administrativo determinará o local onde funcionará o mesmo.
PARÁGRAFO 2º. - O Prefeito poderá designar
servidores para executar serviços de Secretaria do COMDICA..
ART. 9º. - O COMDICA, reunir-se-à ordinariamente no
mínimo uma vez a cada 02 (dois) meses ou em caráter extraordinário, qunado convocado
pelo Presidente,
ART. 10. - As deliberações do COMDICA, serão
tomadas por maioria absoluta de seus membros formalizados em Resoluções.
ART, 11 - Às despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrá a conta de dotação orçamentária própria do orçamento e Orçamentos
vindouros.
ART. 12 - As despesas relativas a viagens e
deslocamentos para outras localidades dos membros do COMDICA para tratar de assuntos
de interesse do COMDBICA, ficará a cargo da Prefeitura Municipal, que fará conforme
autorização por Lei.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN-
ÇA E DO ADOLESCENTE
ART. 13 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados
segunda as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO: As ações de que trata o caput
do artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criaça e ao
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adolescente exposto à situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção
extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
ART. 14 - O Fundo Municipal ficará subordinado
operacionalmente à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
ART. 15 - São atribuições do Secretário Municipal da
Saúde e Ação Social:
I- Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de
acordo com o Plano de Aplicação.
Il- Elaborar e submeter, para apreciação, ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Plano de Aplicação;
MH - Apresentar ao COMDICA as demonstrações
mensais de receita do Fundo, conforme peças contábeis apresentadas pela contadoria
municipal;
Y - Tomar conhecimento e dar cumprimento às
obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que
digam respelto ao Conselho;
V - Manter controles necessários à execução das
receitas e despesas do Fundo;
VI - Manter em coordenação com o setor de patrimônio
da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
Vil - Manter o controle dos contratos e convênios
firmados com instituições governamentais e não governamentais;
Vil - Encaminhar ao COMDICA relatório mensal de
acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação.
ART. 16- São receitas do Fundo:
|- dotação consignada anualmente no orçamento
municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
il - doações de pessoas físicas e jurídicas conforme o
disposto no Artigo 260, da Lei nº. 8069, de 13.07.90;
Hi - valores provenientes das multas previstas no Art.
214, da Leí nº. 8069, de 13.07.90 e oriundos das infrações descritas nos artigos 228 a
258 da referida Lei.
IM - transferências de recursos financeiros oriundos
dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V- dotações, auxílios, contribuições, transferências de
entidades nacionais, internacionais, governamentais e não govemamentais;
YI - produto de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis, respeltada a legisiação em vigor e da venda de materials, publicações e
eventos;
VIH - recursos advindos de convênios, acordos e
contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas nacionais e
internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de
programas integrantes do Piano de Ação;
Vil - outros recuros que por ventura lhe forem
destinados.
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SEÇÃO!
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
1
ART. 17 - À Secretaria da Fazenda contabilizará a
movimentação do Fundo, conforme determina a legislação em vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Contadoria Municipal
apresentará mensalmente balancetes da movimentação do Fundo e prestará
esclarescimentos necessários, sempre que solicitada ao Secretário Municipal de Saúde e
Ação Social.
ART. 18 - Trimestralmente, o almoxarifado apreseritará
o relatório da movimentação dos materiais adquiridos com recursos do Fundo, bem como
prestará esclarescimentos sempre que for solicitado pelo Secretário Municipal da Saúde e
Ação Social.
ART. 19 - Anualmente, o Setor de Patrimônio
encaminhará relatório de inventário dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do
Fundo ao Secretário Municipal da Saúde e Ação Social.
ART. 20 - No prazo máximo de 15 (quinze) dias da
publicação desta Lei, por convocação do Prefeito Municipal, os órgãos e entidades a que
se refere o Artigo 8º se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como as normas regulamentadoras do
processo eleitoral do Conselho Tutelar.
PARÁGRAFO (NICO: Na mesma reunião, os
Membros do Conselho Municipal elegerão o Presidente, Vice-Presidente, além do
Secretário e seu suplente.
ART. 21 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir
Crédito Suplementar para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
ART. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 23 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº. 552, de 18 de abril de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 22 de abril de 1998.
N VILMOR! CARBÓNERA
4 mistuada a publicação PREFEITO MUNICIPAL
tu 22/04 1,
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