| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 1998 |
| Date | 1998-04-22 |
| Ementa | DISÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOELSCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOELSCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 673 |
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