| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 1998 |
| Date | 1998-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANRISUL COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL - FUNDOPIMES |
| native_id | 686 |
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