norma nº 692/1998

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 31 DE JULHO DE 19898
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM
DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila Flo-
res,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
ART. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo a receber
em doação de SOCIEDADE LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA, a seguinte área de
terra:
PARÁGRAFO 1º. - Um imóvel urbano, na cidade de
Vila Flores - RS, situado no lado dos números pares da Rua/Estrada para São
Caetano, que dista em seu lado norte na linha de confrontação oeste, a 32,00
metros do imóvel onde está edificado o prédio de nº. 266 da referida rua, não
fazendo parte de quarteirão determinado, com a denominação administrativa de
lote urbano, nº 992, Quadra 027, Zona 001, Distrito 001, com área de 390 m2,
com as seguintes confrontações: Norte: por 30,00 metros com terreno de
propriedade da Sociedade Literária São Boaventura; Sul: por 30,00 metros com
terras do lote rural nº 12 de propriedade da Sociedade Literária São Boaventura;
Leste: por 13,00 metros com terreno de propriedade da Sociedade Literária São
Boaventura e ao Oeste: por 13,00 metros com a Rua/Estrada para São
Caetano, onde faz frente.
ART. 2º. - Fica, também, o Poder executivo, autorizado
a Administrar a referida área.
ART. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 31 de julho de 1998.
usado VILM ERA
eme ga) JO PREFEITO MUNICIPAL
got “ou £,
Eai
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313
VILA FLORES - RS 95334-000