norma nº 694/1998

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 04 DE AGOSTO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CO-
LOCAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE COR-
-RESPONDÊNCIAS JUNTO AOS PRÉDIOS E RE-
SIDÊNCIAS DE VILA FLORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica obrigada a colocação de caixa coletora de
correspondências junto aos prédios e residências do perímetro urbano de
Município.
Parágrafo 1º - A confecção das caixas deve estar dentro das
normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme padrão
estabelecido.
Parágrafo 2º - À caixa de correspondências deve ser instalada
em lugar de fácil acesso ao carteiro.
Parágrafo 3º - Havendo murro no alinhamento, a localização da
caixa de correspondências se fará no mesmo.
Parágrafo 4º - Ficam isentas de caixas coletoras de
correspondências os prédios e residências detentores de caixa postal ta Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 2º - As residências atingidas por esta Lei devem se
adequar a mesma no prazo de 30ftrinta) dias.
Art. 3º - As novas construções deverão ter a caixa coletora de
correspondências para receberem o habite-se.
sor À
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
VILA FLORES - RS * 95334-000
puoiteo “Ad
ouane “f )
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 04 de agosto de 1998.
Prefeito Municipal
FONE/FAX: (054) 447-1313