norma nº 696/1998

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 04 DE AGOSTO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECE-
BER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a
receber em doação de OLIVIO PESSUTTO, a seguinte área de terra,
localização do Poço artesiano Linha Duque de Caxias:
PARAGRAFO 1º - Uma área de terras de 9 m2
(3x3), parte do Imóvel rural nº 15 situado na Linha Duque de Caxias
Estrada para São Caetano - INCRA 854.123 000 582 - 6 com con-
frontações: Oeste: Lote nº 13 a 67 metros área a ser desmembrada,
localização do Poço artesiano; ao LESTE: mesmo lote nº 15 de OSCAR
PESSUTTO; ao SUL: estrada e área remanescente do proprietário, lote
nº 16; ao NORTE: terras do mesmo proprietário.
ART. 2º - Fica, também, o Poder Executivo,
autorizado a Administrar a referida área.
ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VI-
LA FLORES, aos 04 de agosto de 1998,
sue,
o pg YA VILMOR GARBONERA
paca ut Prefeito Municipal
det IR a
a
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313
VILA FLORES - RS 95334-000