norma nº 702/1998

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 20 DE AGOSTO DE 1998.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono s promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os vereadores perceberão nos termos
desta Lei.
Art. 2º - Os vereadores perceberão um subsídio
mensal em parcela única de valor igual a R$ 401,99 (quatrocentos e um
reais e noventa e nove centavos).
& 1º - O subsídio do Presidente da Câmara se
constituirá de parcela única no valor de R$ 480,89 (quatrocentos e
oitenta reais e oitenta e nove centavos).
8 2º - No caso de licenciamento por doença,
devidamente comprovada por atestado médico, o vereador perceberá
seus subsídios integrais.
$3º - A ausência de vereador a reunião plenária,
sem justificativa, determinará um desconto em seu subsídio de valor
proporcional ao número de reuniões mensais.
Art. 3º - Os subsídios dos vereadores serão
reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em
que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do
Município.
Art, 4º - Durante o recesso, quando convocada
para sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a
matéria objeto da convocação e será devido aos vereadores o
pagamento de parcela indenizatória, considerada a proporcionalidade
das reuniões, em valor, no máximo, igual ao do subsídio mensal.
Art. 5º - Além dos subsídios mensais, os
vereadores perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em
que for pago o décimo-terceiro salário aos servidores do município, uma
importância igual ao subsídio vigente naquele mês.
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313
VILA FLORES - RS 95334-000
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“ VILA FLORES
Parágrafo único - Quando houver pagamento
da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de
adiantamento do décimo-terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual
tratamento será dado aos vereadores.
Art. 6º - Em caso de viagem para fora do
Município, a serviço ou representação da Câmara, aprovada pelo
Plenário, o vereador perceberá as diárias que forem fixada na forma da
Lei.
Art. 7º - Em qualquer circunstância, serão
obedecidas as limitações impostas pelos incisos V, VI, VII do art. 29 da
Constituição Federal.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei
serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em
contrário.
esa PERITO RAS FRS .m
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Vi-
LA FLORES, aos 20 de agosto de 1998.
VILMOR GA NERA
Prefeito Municipal
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