norma nº 703/1998

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
e MALU Vo
LEi MUNICIPAL Nº 703, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.
DISPÓE SOBRE O PAGAMENTO, NO
VALOR DE SUBSÍDIO EM PARCELA O.
NICA, A SERVIDOR POSTO À DISPOSI-
çÃOo EINVESTIDO NC CARGO DE SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL.
ViLMOR CARBONERA, Prefeito Municipal
de Vila Fiores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
Art. 4º - O servidor da União, do estado ou de outro
Município que seja posto à disposição deste Município e investido no
cargo de Secretário Municipal, será remunerado por uma das seguintes
formas:
| - perceberá o valor do subsídio, fixado em parcela
única, se a cedência for sem remuneração;
H - perceberá o subsídio fixado para o Secretário
deduzida a quantia que perceber no órgão cedente, se a cedência for
sem prejuízo da remuneração;
Hi - nada perceberá do Município, se a cedência for
sem prejuízo da remuneração e esta for de valor igual ou superior ao
ao valor do subsídio.
Art, éº - A despesa, quando houver, será atendida pela
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, reiroagindo seus efeitos para o primeiro dia do mês de
setembro/98.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VI-
LAFLORES, aos 28 de setembro de 1998,
io a a ea
o
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