norma nº 705/1998

' REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
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VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila Fio-
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Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo a receber
em doação de ROVÍLIO DUGNO, a seguinte área de terra:
PARÁGRAFO ÚNICO - Parte do lote rural, nº 17 da
linha Aimoré neste Município, situado na convergência das conirontações Sul e
Oeste, com a área de 1.486,12m2, com as seguintes confroniações: Norte: com
terras do mesmo iota nº 17 da Linha Aimoré de propriedade de Rovílio Dugno e sua
mulher, na extensão de 39,00 metros; Sul: na extensão de 20,00 metros, com
terras do lote rural nº 18, pela estrada municipal da Linha Aimoré; Leste: na
extensão de 50,50 metros, com terras do mesmo lote nº 17 de propriedade de
Rovílio Dugno e sua mulher, Oeste: na extensão de 48,60 metros, com is
lote rural nº 15, por estrada vicinal, sem denominação própria.
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Art. 2º. - Fica, também, o Poder executivo, autorizado a
Asiministrar a referida área.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 06 de Outubro de 1888.
pa PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313
VILA FLORES - RS 95334-000