norma nº 711/1998

- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1958.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIXAR
COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNK
CIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 18 DE DE-
ZEMBRO DE 1989, ÍNDICE QUE ATUALIZA
OS PREÇOS DO METRO QUADRADO DE
TERRENO E DE CADA TIPO DE CONSTRU-
çÃo.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a
fixar em 5%(cinco por cento) o índice de atualização a ser aplicado
sobre a planta de valores referente ao metro quadrado de terreno de
cada tipo de contrução.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Vl-
LA FLORES, aos 22 de dezembro de 1998.
e averais VILM ONERA
“pos ni 18 14 Prefeito Municipal
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313
VILA FLORES - RS 95334-000