norma nº 712/1998

A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 712 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL, RUBRICA EM ATIVIDADE DA LEI DE
ORÇAMENTO Nº. 652, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1998.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial, rubrica em atividade da Lei de Orçamento nº 652, de 16 de
dezembro de 1997, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), dando a seguinte
redação:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
0101001.2001 - Custeio operacional do Poder Legislativo
3.1.1.3 - Obrigações patronais...............................ll... R$ 900,00
(novecentos reais)
ART. 2º. - Servirá de recursos para dar cobertura
a abertura da rubrica acima citada a redução de igual importância na seguinte
rubrica orçamentária:
08 - SECRETARIA M. DA AGRICULTURA, IND. COM E TURISMO
0418112.2066 - Realização de feiras agropastoris
3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais... R$ 400,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.................................. R$ 500,00
: R$ 900,00
(novecentos reais)
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 4º. - Revogamse as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 22 de dezembro de 1998.
potter O,
acetuado ia Es mo
ger SA VILMORA CARBÔONERA
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313
VILA FLORES - RS 95334-000