norma nº 713/1998

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ÍNDICE
TÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... ese 06
Do Elenco Tributário Municipal.... . 06
TÍTULO 1 - DOS IMPOSTOS... reeeeeeermermeeenas o”
CAPÍTULO | - Do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana............... e enescerasenessecreneerasenreseererecennentaos 07
Seção | - Da Incidência... eee 07
Seção Il - Da base de Cálculo e Aliquotas... os
Seção II - Da Inscrição.......................... uu 12
Seção IV - Do Lançamento...............eesesenmessereor o. 15
CAPÍTULO Il - Do imposto Sobre Serviços ds Qualquer Natureza.......... 15
Seção | - Da Incidência............................ «15
Seção Il - Da Base de Cálculo e Aliquotas... .2
Seção III - Da Inscrição............................ .. 22
Seção IV - Do Lançamento.................... ess . 23
CAPÍTULO Ill - Do Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” de Bens
Imóveis... eeemeeeecenrereneemsenacrransercenseesersacasereneeera 24
Seção | - Da Oncidência.................... e eermereereeeeenema
Seção Il - Do Contribuinte..............................
Seção III - Da Base de Cálculo e Aliquotas
Seção IV - Da Não Incidência....................... "
Seção V - Das Obrigações de Terceiros....................eetetems
TÍTULO Il - DAS TAXAS ..... esmas eeresreeeeseeereentereesenmaees 29
CAPÍTULO |- D a taxa de Expediente .............. estereo 29
Seção | - Da Incidência..............eaeeceseeeeseeseneescerereeremerreena
Seção il - Da Base de Cálculo e Alíguotas... .
Seção Ill - Do Lançamento e Arrecadação.............................
CAPÍTULO Hl - Da Taxa de Coleta de Lixo .............mmmemesrasenecess so
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CAPÍTULO IH - Das Taxas de Licença de Localização de Estabelecimen-
to e de Atividade Ambulante...................csccseseossonneoosooooo 31
Seção | - Da Incidência e Licenclamento....................sssssseresseneose
Seção Il - da Base de Cálculo e Alíquota... a
Seção Il - Do Lançamento e Arrecadação..............................s.o..
CAPÍTULO IV - Da Taxa de fiscalização e Vistoria............... sie s2
Seção | - Da Incidência........................... . 32
Seção II - da Base de Cálculo e Alíquota... .33
Seção Ill - Do Lançamento e Arrecadação......................ss.soieeo. 33
CAPÍTULO Y - Da taxa de licença para Execução de Obras.................... 33
Seção | - Da Incidência.......................n..no nois iesesscsescsremeneaenaaana 33
Seção Il - da Base de Cálculo e Aliquota..................................... 34
Seção II] - Do Lançamento e Arrecadação.......................cssiseeneesse s4
TITULO IV - DA CONSTRIBUÇÃO DE MELHORIA.............sssseeacas 34
CAPÍTULO ÚNICO - Dos Elementos da Contribuição de Melhoria............ 34
Seção | - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo.... . 3
Seção Il - Do Sujeito Passivo.........................e. . 35
Seção Ill - Do Programa de Execução de Obras. . 36
Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação.......... . 36
TÍTULO V - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO.................s enero 38
CAPÍTULO ÚNICO - Da Forma de Realização da Notificação e Intimação 38
Seção | - Das Disposições Gerais......................ciceeacsesesrereanensanena 38
Seção Il - Da Notificação do Lançamento do Tributo... . 38
Seção IN - Da Intimação de Infração....................... is 38
TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
PIT: ]
ami
VAri
TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES....................................
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CAPÍTULO ÚNICO - Das Disposições Gerais... 42
TÍTULO VIH - DAS ISENÇÕES...............cesiereererereermenecereremeecerarereererentes 43
CAPÍTULO | - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e territorial Ur-
banais iraeacencceanesneramanrareseesmeaonasescennearansano EB
CAPÍTULO Il - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.......... 44
CAPÍTULO IIl - Do Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imô-
VEÍS.....eereeereeenaresesacaceroeeerenooanoananarenaeneereeeeeasenoecacenenanensenaa 45
CAPÍTULO IV - Da Taxa de Contribuição de Melhoria..............eessenees 45
CAPÍTULO Y - Das Disposições Sobre as isenções... 46
TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA..................... 47
CAPÍTULO | - Da Fiscalização................. erraram 47
Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos de Fisca-
lização...............n ones so inenecceesacecennaseneneno 47
CAPÍTULO II - Da Divida Ativa.............. nn emeseceeeneeesesrenenseneas as
Seção Única - Da Inscrição e da Certidão de Divida Ativa............ 48
CAPÍTULO III - Das Certidões Negativas...........icccrceameceerrancesertensa 49
Seção Única - Da Expedição e de seus Efeitos... 49
TÍTULO X- DO PROCESSO TRIBUTÁRIO...................... E
CAPÍTULO | - Do Procedimento Contencioso..................esesesemremertse 50
Seção | - Das Disposições Gerais.......................... e imecesa 50
Seção Il - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recusos e
do Julgamento de Segunda Instância..................ccesaes 52
CAPÍTULO HI - Dos Procedimentos Especiais.................cceecececerereeee 53
Seção | - Do Procedimento de Consulta........................................ Pai
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Seção Il - Do Procedimento de Restituição............eceeeemeeeereeses 54
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...............emenenseeeserseenenmaneeas 55
TÍTULO XE - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS........eeeereeem ss
TABELAS DE INCIDÊNCIA - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu-
reza (Anexo 1)..........ceeeeseenesnecenecereensaneaseana 58
- Na Taxa de Expediente (Anexo I)....................n nene nno.o 60
- Da Taxa de Coleta de Lixo (Anexo HH)..........................es. 61
- Da Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento
e de Atividade Ambulante (Anexo IV).......................sreeesses 62
- Da Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento... 65
(Anexo V)
- Da Taxa de Licença para a Execução de Obras............... e
(Anexo VI)
- Tabela de Valores do m2 de construção (Anexo VII)........ 68
(Anexo VIB
- Tabela de Valores Corretivos de Terreno (Anexo VIH)..... €9
- Tabeta de Correção do estado de Conservação.............. 70
(Anexo IX)
- Tabela de valores de terrenos, Conforme Zonas Fiscais
Previstas no Mapa Anexo (Anexo X).................ues 71
- Tabela de Valores de Construção = Pontos..................... TZ
(Anexo XI)
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LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDEN-
cias.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Amt. 1º - É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal,
consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e
normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário
Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996.)
Art. 2º - Os tributos de competência do Município são os
seguintes:
1 - Impostos scbre:
a) Propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU;
b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
c) Transmissão “inter-Vivos"de Bens imóveis - [7 Bi.
H- Taxas de:
a) Expediente;
b) Coleta de Lixo;
€) Localização de Estabelecimento e Ambulante;
d) Fiscalização e Vistoria;
e) Execução de Obras;
mM - Contribuição de melhoria.
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TÍTULO |
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO |
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO |
DA INCIDÊNCIA
Art. 3º - O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
incide sobre a propriedade, o domínio útil ou posse a qualquer título móvel
edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
81º - Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona
urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência
de melhoramentos indicados em pelo menos 2(dois) dos incisos seguintes:
| - meio fio ou calçamento com canalização de águas
pluviais; .
Il - abastecimento de água;
HI - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento,
para distribuição domiciliar;
VY - escola primária ou posto de saúde a uma distância
máxima de O3(três) quilômetros do imóvel considerado.
82º - A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou
de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,
destinados à habilitação, à indústria ou ao comércio, resneitado o disnosto na
parágrafo anterior.
$8º - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado,
comprovadamente, como sítio de recreio.
4º - Para efeito deste imposto considera-se:
| - prédio, oc imóvel edificado, concluído ou não
compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências;
H-terreno, o imóvel não edificado;
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5 5º-Écon iderad: SiTENo de Vivpiisuiaus
ai na inteira É mi
v =" CONSUSTaAdO MIRLRGAGI GUILSS Mas pt
do mesmo contribuinte e localizado junto;
| - o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação
de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade
do mesmo;
ii - o prédio residencial, desde que convenientemente
utilizado ou efetivamente ajardinado.
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ca e SS
Art. 4º - À incidência do imposto independe do cumprimento de
quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas
ao imóvel, sem prejuizo das penalidades.
SEÇÃO 1
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 5º - O imposto de que trata este capítuio é calculado sobre o
valor venal do imóvel.
$ 1º - Quando se tratar de prédio, a aliquota para o cálculo do
imposto será de:
| - 0,80% (oitenta centésimos por cento) quando 9 Imóvel for
utilizado única e exclusivamente como residência e seu valor venal não exceda a
9.500 UFIRs;
E - 0,90% (noventa por cento), no caso de imóvel
exclusivamente residencial cujo valor venal exceda a 2,500 UIFIRs;
IE = 1,0% (um por cento), quando se tratar de imóvel de uso
misto;
- 1,2% (cento e vinte centésimos por cento), quando se
tratar de imóvel de uso comercial, industrial ou de prestação de serviços.
$ 2º - Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do
imposto será de:
E - 1% (um por cento) para imóvel localizado na quarta(42)
divisão fiscal,
E - 2% (dois por cento) para imóvel localizado na terceira
(3º) divisão fiscal;
mM - 3% (três por cento), para imóvel localizado na segunda
(27) divisão fiscal,
IM - 4% (quatro pôr cento), para imóvel localizado na
primeira (1º) divisão fiscal.
8 3º - Para os efeitos do disposto no parágrafo 2º deste artigo,
considera-se:
i - Divisão Fiscal | - Ao sui pelo lado Geste da RST,
abrangendo parte da quadra 15 a qual faz divisa com o lote 1185, rumando
sentido leste da RST 470 abrangendo parte da quadra 7 fazendo divisa com o
lote 1325. Ao Norte partindo pelo lado Oeste da RST 470, abrangendo parte da
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quadra 016 a qual faz divisa com o lote nº 717. Partindo deste ponto sentido
Leste da RST abrangendo parte da quadra 23, fazendo divisa com o lote 851 e
parte da Quadra 25 fazendo divisa com o lote nº 1345. Abrangendo ainda as
quadras 017, 18,18,20,21,22,26,27, incluindo o loteamento São Rafael e
Loteamento São Luiz;
E - Divisão fiscal 1 - Partindo pelo lado sul da divisão
Fiscal 01 fazendo divisa ao norte com parte da quadra 15 pelo lado oeste da
RST com o lote 1110 rumando ao sul até o lote 1535 da mesma quadra, ao
leste da RST 470 fazendo divisa ao norte com parte da quadra 7 fazendo divisa
com o lote 1415 rumando ao sul lado oeste da rodovia RST 470 com parte da
quadra 02 até o lote 165 abrangendo mais as quadras 06,08,09,10,11,12,13 e
ao lado norte da Divisa Fiscal 1 partindo do lado Sul Oeste da RST 470 parte da
quadra 16 partindo do lote 717 no mesmo sentido rumando ao norte até o lote
130 e do lado Leste da RST 470 parte da quadra 23 partindo do lote 851 no
mesmo sentido e quadra rumando ao norte até o lote 133 e parte da quadra 25
partindo do lote 1325 mais o lote 976 e a quadra 24;
IN - Divisão Fiscal Ill- Partindo pelo lado sul da Divisão
Fiscal |] no sentido cestefnorte da RST 470, abrangendo parte da quadra 15
incluindo o lote 1480 seguindo para o lado Sul até o lote 2265 e incluindo toda a
quadra 14. Ao lado Leste/Norte fazendo divisa com a zona fiscal Il abrangendo
parte da quadra 02, partindo do lote 165 o quai faz parte da mesma, no sentido
sul vai até o lote nº 423 da mesma quadra e incluindo as quadras 01,03,04 e 05;
IY - Divisão Fiscal IV - todos os imóveis localizados fora do
narimatrn irhann o qua cãn nacsivais de trihutns roanfarma dlatarmina a lai
perímetro urbano e que são passíveis de tributos conforms determina a lei,
$ 4º - Será considerado terreno, sujeito à aliquota prevista para a
divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à
demolição ou à restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o
parágrafo único incisos | e ll, letra "b”, do artigo 20.
— Art. 6º - O valor venal do imóvel será determinado em função dos
seguintes elementos;
E - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado,
relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real;
ii- na avaliação da GLEBA, entendida esta como a área de
terreno com mais de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), situada fora da 12
Divisão Fiscal, o valor do hectare e a área real;
Hi - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado
de cada tipo de construção, a idade e a área;
IY - quando num mesmo terreno houver mais de uma
unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno pela
seguinte fórmula:
FRAÇÃO IDEAL = área do terreno X área construída da unidade
área total da edificação
º
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e MAM VV
Parágrafo único - No caso de GLEBA, com loteamento aprovado
e em processo de execução, considera-se TERRENO ou lote individualizado
aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.
Art. 7º - O preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do
terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
| -o índice médio de avaliação;
H - os preços relativos às últimas transações imobiliárias,
deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
m - OS acidentes naturais e outras ca
possam influir em sua avaliação;
IV - qualquer outro dado informativo.
— Art. 8º - O preço do metro quadrado de cada tipo de construção
será fixado levando-se em consideração:
| - os valores estabelecidos em contratos de construção;
II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
IH - o custo do metro quadrado de construção corrente no
mercado imobiliário;
IY - quaisquer outros dados informativos.
Art. 9º- Os preços do hectare da gleba e do metro quadrado de
terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos pôr lei
observados os critérios estipulados nos artigos 7º e 8º.
Parágrafo único - Na hipótese de simples atualização da base de
cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, Decreto do
executivo disporá sob a correção que será igual à variação da Unidade Fiscal de
referência - UFIR no período anual considerado, e, sucessivamente, pôr Índice
que vier a substituí-la ou, na falta deste, pôr indice de inflação calculado pôr
instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.
Art. 10 - O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma
do valor venal do terreno ao valor venal da edificação, de acordo com a seguinte
fórmula:
Vu =Vyt + Vve
Onde:
Vv = Valor venal do imóvel
Vyt = Valor vertal do terreno
Vve = Valor venal da edificação
Art. 11 - Para efeito de determinação do valor venal do bem
imóvel, considera-se:
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e” VILAFLORES | 11 ND —
a) valor venal do terreno, aquele obtido através da multiplicação da
área do terreno pelo valor genérico do metro quadrado do terreno, aplicados os
fatores de correção, de acordo com a seguinte Tórmula:
Vyt=VgmatxAtxPxTxs
Onde:
Yyt = Valor venal do terreno
Vgm2t = Valor genérico do metro quadrado do terreno
At = área do terreno
P = fator corretivo de pedologia
T = fator corretivo de topografia
S = fator corretivo de situação do terreno
b) Valor venal da edificação, aquele obtido através da
multiplicação do valor genérico do metro quadrado do tipo da construção por um
de percentual indicativo da categoria da construção por um percentual indicativo da
categoria da construção e pela área construída da unidade, de acordo com a
seguinte fórmula:
Vyve=Vgm2 XCAT X Ac X EC
100
Onde:
Yve = valor venal da edificação
VgmzZc = valor genérico do metro quadrado tipo da construção
CAT = percentual indicativo da categoria da construção
100
Ac = Área construida da Unidade
EC = estado de conservação
$1º - O valor genérico do metro quadrado do terreno e da gleba
(Vam2t) será obtido através da “Tabela de Terreno”, anexa a este Decreto.
$2º - O valor do m2 da construção, será obtido através da
“Tabela de valores do m2 de Construção”, anexa a este Decreto.
$3º - O fator corretivo de pedologia, designado pela letra “p”, é
atribuído ao imóvel conforme as características do solo (firme, alagado, brejo,
mangue e inundável) e será obtido através da tabela acima referida.
$ 4º - O fator corretivo de topografia, designado pela letra “T”, é
atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo (plano, aclive,
declive ou irregular), e será obtido através da tabela acima referida.
45º - O fator corretivo de situação, designado pela letra “S”, é
atribuído ao imóvel conforme sua localização mais ou menos favorável (dentro
da quadra, meio da quadra, esquina, mais de uma frente, vila encravado, gleba,
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aglomerado, condomínio horizontal, e será obtido através da tabela acima
referida.
$6º- O fator corretivo da construção, designando pela sigla “EC”,
consiste em grau atribuído ao imóvel, conforme seu estado de conservação
(novo/ótimo, bom, regular e mau).
$7º - O valor genérico do metro quadrado do tipo de construção
(vgm2c) será obtido tomando-se por base o valor máximo de metro quadrado
de cada tipo de construção (casa, apartamento, loja, galpão, telheiro e outros),
de acordo com a “Tabela de Valores de Construção”, anexa ao presente.
$8º - A categoria de construção será determinada pelo somatório
dos pontos obtidos pela construção em função dos ítens: estrutura, cobertura,
paredes, instalação elétrica e sanitária, de acordo com a tabela referida no
parágrafo anterior.
Art. 12 - Constituem instrumentos para a apuração da base de
cálculo do Imposto:
2) os elementos contidos na cadastra fiscal imahiliária da
E) OS CREMOS COMUGOS ca MERAS ILE RCPRARIÇA
Prefeitura Municipal etou apurados em campo, que possibilitem a caracterização
do Imóvel;
b) as informações de órgãos técnicos ligados à construção
civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções, em função dos
respectivos tipos;
c) fatores de correção de acordo com a situação, pedalogia
e topografia dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e
conservação da construção.
Art. 13 - Para fins de cálculo do vaior venal no que pertine ao
ferreno, a área real a que se referem os íncisos | e Il do artigo 6º será
corrigida, quando couber, mediante aplicação das tabelas, anexos Vil a XI.
SEÇÃO m
DA INSCRIÇÃO
Art. 14 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o
titular do domicilio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 15 - O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no
cadastro imobiliário, ainda que beneficiados pôr imunidade ou isenção.
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Art. 16 - À inscrição é promovida:
| - pelo proprietário;
H - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer
fítulo
Hi - pelo promitente comprador;
W - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas
relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento
estabelecido no artigo 19.
Art. 17 - A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida
mediante a comprovação, pôr documento hábil, da titularidade do imóvel ou da
condição alegada, o qual depois de anotado e feitos os respectivos registros,
será devolvido ao contribuinte.
8 1º - Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser
precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do
loteamento aprovado, na forma da lei.
8 2º - Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento
deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
83º - O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades
que o integram, observado o tipo de utilização.
Ret 4
uai i
+]
o“ t
averbação na ficha de cadastro:
t-a alteração resultante da construção, aumento, reforma,
reconstrução ou demolição;
H - o desdobramento ou englobamento de áreas;
HI - a transferência da propriedade ou do domínio;
IV - a mudança de endereço do contribuinte.
no Parágrafo único - Quando se tratar de alienação parcial, será
precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.
Art. 19 - na inscrição do prédio, ou terreno, serão observadas as
seguintes normas:
| - quando se tratar de prédio:
a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela
correspondente;
b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que
corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela
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face do quarteirão pôr onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas
iguais, pela de maior valor;
H - quando se tratar de terreno:
a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente
à sua testada;
b) interno com mais de uma frente, pelas faces dos
quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade
média uma linha imaginária equidistante destas;
c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou,
mande cs valores faram ieu sais, nata maiar faotada-
Aquas ru 1. VON RS INI RAIT Igucis psia tRECirA ATOM,
d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu
perímetro.
Parágrafo único - O regulamento disporá sobre a inscrição dos
prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades
independentes.
Art. 20 - O contribuinte ou seu representante legal deverá
comunicar, no prazo de trinta(30) dias, as alterações de que trata o artigo 17,
assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
| - Indicação dos lotes ou de-unidades prediais vendidas e
seus adquirentes;
H - as rescisões de contratos ou qualquer outra aiteração.
81º - no caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade
autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o
Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se a
descrição de áreas individualizadas.
92º - O não cumprimento dos prazos previstos neste arigo ou
informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da
base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se
infrator o contribuinte.
$ 3º - no caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição
será procedida no prazo de 30(trinta) dias contados da data do registro do titulo
no Registro de Imóveis.
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SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 21 - O Imposto sobre Propriedade Predial e territorial Urbana
será lançado, anualmente, tendo pôr base a situação física do imóvel ao
encerrar-se o exercício anterior.
Parágrafo único - A alteração do lançamento decorrente de
modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
E-a partir do mês seguinte:
a) ao da expedição da Carta de Habilitação ou da ocupação
do prédio, quando esta ocorrer antes;
b) ao do aumento, demolição ou destruição.
HE -a partir do exercício seguinte:
a) ao da expedição da Carta de Habilitação, quando se
tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou,
quando resultar, não constitua aumento de área;
b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos
de construção interditada, condenada ou em ruínas;
c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação
OS.
Art. 22 - O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o
Imóvel no Cadastro imobiliário.
Parágrafo único - em se tratando de co-propriedade, constarão
na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o
conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de “outros”
para os demais.
CAPÍTULO
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO!
DA INCIDÊNCIA
Art. 23 - O impesto sobre serviços de qualquer natureza é devido
pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem
estabelecimento fixo.
o
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Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considera-se
serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica,
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise,
ambulatórios, pronto-socarros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de
recuperação e congêneres.
3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sémen e
congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos,
protéticos(prólese dentária).
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2
e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios,
inclusive com empresas, para assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados pôr empresa que não esteja
incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados
pãr terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos pór esta, mediante
indicação do beneficiário do plano.
7 - Médicos veterinários.
8 - hospitais veterinários, ciínicas veterinárias e congéneres.
8 - Guarda, tratamento, amestramento adestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
40 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures,
tratamento de pele, depilação e congêneres.
41 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e
congêneres.
12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
14 - Limpeza, manutenção e conservação de móveis,
inclusive vias públicas, parques e jardins.
15 - desinfeção, imunização, higienização, desratização e
congêneres.
16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos e biológicos.
147 - incineração de resíduos quaisquer.
18 - Limpeza de chaminés.
19 - Saneamento ambiental e congêneres.
- Assistência técnica.
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens d dasta lista, nraanizarão nroaramaçãa plansiamento
tida e organização, programação, planeamento,
assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou
administrativa.
22 - Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa. -
16
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23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas €
informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres.
25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas,
26 - Traduções e interpretações.
27 -Avaliação de bens.
28 -Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em
geral e congêneres.
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer
natureza.
30 - Asrofotogrametra (inclusive interpretação,
mapeamento e topografia.
31 - execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras
semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
32 - definições.
83 reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
34 - Pesquisa, Perfuração, cimentação, perfilagem,
estimulação é outros serviços relacionados com a execução e expibração de
petróleo e gás natural.
35 - Fiorestamento e reflorestamento.
38 - Escoramento e contenção de encostas e serviços
congêneres.
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração(exceto o
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
38 - Raspagem, calafetação, polimento, Ilustração de pisos,
paredes e divisórias.
89 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
489 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
41 - organização de festas e recepções: buffet (exceto q
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de
consórcio.
43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada
por instituições autorizadas a funcionar pelo Barco Central).
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44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco central).
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
da propriedade industrial, artística ou literária.
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de franquia (franchise) e de daturação(factoring) (excetuam-se os
serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central ).
48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de
programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis & imóveis não abrangidos nos itens 45,46,47 e 48.
50 - Despachantes.
51 - Agentes da propriedade industrial.
52 - Agentes da propriedade artística ou literária.
53 - Leilão.
54 - Regulamentação de sinistros cobertos por contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros,
prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o
próprio segurado ou companhia de seguros.
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo hanco central).
56 - guarda e estacionamento de velculos automotores
terrestres.
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou
valores, dentro do território do município.
58 - Diversões públicas:
a) cinemas, “taxi dancings” e congêneres,
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou
intetectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de
direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão,
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60 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
A
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61 - Fomecimento de música, mediante transmissão por
qualquer processo, para vias ou ambientes fechados (exceto transmissões
radiofônicas ou televisão).
62 - Gravações de filmes e video-tapes.
&3 - Fonografia ou gravação de sons ou |
trucagem, dublagem e mixagem sonora.
64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
65 - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda
prévia, de espetáculos, entrevistas e congéneres.
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material
fornecido pelo usuário final do serviço.
67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao ICMS).
68 - Conserto, restauração, manutonção « conservação de
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
69 - Reconhecimento de motores (o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para q
tidos inclusive
usuário final.
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoptastia, anodização,
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados
à industrialização ou comercialização.
72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for
prestado para usuário final do objeto lustrado.
73 -instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido.
74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do
serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
aincografia, ltogrania e Totolitogrania.
7? - colocação de molduras e afins, encadernação,
gravação e douração de livros e congêneres.
78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento
mercantil.
78 - Funerais.
80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fomecido
pelo usuário final, exceto aviamento.
81 - Tintura e lavanderia. ar
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82 - Taxidermia.
83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por
empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele
contratados.
84 - Propaganda e publicidade, inciusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários(exceto sua impressão,
reprodução ou fabricação).
85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade, por qualquer meio(exceto em jornais, periódicos,
rádios e televisão).
N 46 - Serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto;
atração; capacitazia, armazenagem interna; extema especial; suprimento de
água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
87 - Advogados.
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
89 - Dentistas.
90 - Economistas.
91 = Psicólogos.
92 - Assistentes Saciais.
93 - Relações públicas
94 -Cobranças e recebimento por conta de terceiros,
inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução
de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição
de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento(este item abrange também os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
95 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central:
fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos;
transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de cheques; ordens
de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de
cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta
de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha
cadastral; aluguel de cofres, fomecimento de segunda via de avisos de
lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste Item não está
abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do
Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos
serviços).
96 - Transporte de natureza estritamente municipal
87 - Hospedagem em hotóis, motóis, pensões o congêneres
(o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
imposto sobre serviços).
88 - Distribuição de bens de terceiros em representação de
qualquer natureza.
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Art. 24 - Não são contribuintes os que prestem serviços com
relação de emprego, os trabalhadores avulsos os diretores e membros de
conselho consultivo ou fiscal de sociedades.
Art. 25 - À incidência do imposto independe:
| - do cumprimento de quaisquer exigências legais,
regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das
penalidades cabíveis;
H - do resultado financeiro obtido.
SEÇÃO 1
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 26 - A base de cálculo do imposto é q preço do serviço.
$ 1º - Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de
alíquotas fixas, ou variáveis, em função da natureza do serviço na forma da
tabela que constitui o Anexo | desta lei.
$ 2º - Na prestação de serviços a que se referem os itens 32,33 e
34 do parágrafo único do artigo 22, o imposto será calculado sobre o preço do
serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
E - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos
serviços;
H - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
$ 3º - Quando os serviços a que se referem os itens
1,4,8,25,52,88,89,90,91,e,92, do $ 1º do art. 22, forem prestados por
sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome
da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei
aplicável.
Art. 27 - Considera-se local da prestação do serviço:
E - o do estabelecimento prestador ou, na falta de
estabelecimento, o do domicílio do prestador;
H - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a
prestação.
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Art. 28 - O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em
livro de registro especial, dentro do prazo de 15(quinze) dias no máximo, o valor
diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota
simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela fazenda Municipal.
Parágrafo único - Quando a nafureza da operação, ou as
condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a
emissão de nota de serviço, a juízo da fazenda Municipal, poderá ser
dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o importo
com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em
regulamento.
Art. 29 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a
receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração
os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
E - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos
necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou
extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
H - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais
ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou preço real dos serviços;
Hi-o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do ISSQN.
Art. 30 -Quando a natureza do serviço prestado tiver
enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de
maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a
possibilitar o cálculo pelas aliquotas em que se enquadrar.
Art. 31 - A atividade não prevista na tabela será tributada de
conformidade com a atividade que se apresentar com ela maior semelhança de
características.
SEÇÃO
DA INSCRIÇÃO
Art. 32 - Estão sujeitas à inscrição obrigatória no cadastro do
ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes
ou isentas do pagamento do imposto.
Parágrafo único - À inscrição será feita pelo contribuinte ou seu
representante legal antes do início da atividade.
Art. 33 - Far-se-á a inscrição do ofício quando não forem
cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.
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Art. 34 - Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas
as que:
E - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma
alíquota, correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
ll - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam
localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
HI - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e varáveis.
Parágrafo único - Não são considerados locais diversos dois ou
mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos
de um mesmo imóvel.
Art. 35 - Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou
denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando
esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida
comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30(trinta) dias.
Parágrafo único - o não cumprimento do disposto neste artigo
determinará a alteração de ofício.
Art. 36- A cessação da atividade será comunicada no prazo de
So(trinta) dias, por meio de requerimento.
$ 1º - Dar-se-á baixa de inscrição após verificada a procedência
da comunicação, observado o disposto no art. 41.
$ 2º - O não cumprimento da disposição deste artigo, implicará em
baixa de ofício.
$3º - A baixa da inscrição não importará na dispensa do
pagamento dos títulos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados
mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda
Municipal.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 37 - O imposto é lançado com base nos elementos do
cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo
contribuinte, por meio de guia de recolhimento mensal.
Art. 38 - No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o
lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela
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quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve
início.
Art. 39 - No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a
inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
Parágrafo único - A falta de apresentação de guia de
recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36, determinará o lançamento
de ofício.
Art. 40 - A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de
recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada,
promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.
Art. 41 - No caso de atividade tributável com base no preço do
serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo
fisco outras formas de lançamento, inclusive coma a antecipação do pagamento
do imposto por estimativa ou operação.
Ar. à2 - Determinada a baixa da atividade, o lançamento
abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação respectivamente
para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.
Art. 43 - A guia de recolhimento, referida no art. 36, será
preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela fazenda
Municipal.
Art. 44 - O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no
livro de registro especial a qual se refere o art. 27, dentro do prazo máximo de
15 (quinze) dias.
CAPÍTULO Hi ,
DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “ÍNTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO |
DA INCIDÊNCIA
Art. 45 - O imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato
oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato
gerador:
| - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na
lei civil; .
j 24
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HE - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia;
HI - a cessão dos direitos relativos às transmissões
referidas nos itens anteriores.
Art. 46 - Considera-se ocorrido o fato gerador:
| - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura
do respectivo auto;
H - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação
compulsória, nada data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
Hi - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao
que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que
homologar ou decidir a partilha,
R7 - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução,
na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato
ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do
núpropristário;
VI - na emissão, na data do depósito em juízo;
VH - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
a) na compra e venda pura ou condicional;
b) na dação em pagamento;
cj) no mandato em causa própria e seus
substabelecimentos;
d) na permuta;
e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
f) na transmissão do domínio útil;
9) na instituição de usufruto convencional;
h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos
reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas a cessão
de direitos à aquisição.
Parágrafo único- na dissolução da sociedade conjugal, o excesso
de meação, para fins do imposio, é o vaior em bens imóveis, inciuído no quinhão
de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total
partilhável.
Art. 47 - Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
| - o solo com sua superfície, os seus acessórios e
adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o
espaço aéreo e o subsolo;
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H - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao
solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se
passa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
SEÇÃO Il
DO CONTRIBUINTE
Art. 48 - Contribuinte do imposto é:
|- nas cessões de direito, o cedente;
H - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao
imóvel ou ao direito adquirido;
HH - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do
direito transmitido.
SEÇÃO Il
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 49 - À base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel
objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no
momento da avaliação fiscal.
$ 1º - Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos a eles
relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores
correspondentes das transações de hens da mesma natureza no mercado
imobiliário, valores de cadastro. declaração do contribuinte na guia de imposto,
características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização,
estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e
valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
$ 2º - A avaliação prevalecerá pelo prazo de SO(trinta) dias,
contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento
do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
À
Art. 50 - São, também, bases de cálculo do imposto: p
E - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do (0 Ya
domínio út; AR
H - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de / ,
extinção de usufruto; /6N
HW - a avaliação fiscal ou preço pago, se este for maior, na q
arrematação e na adjudicação de imóvel.
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Art. 51 - Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da
construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos
seguintes documentos:
| - projeto aprovado e licenciado para a construção;
H - notas fiscais do material adquirido para a construção;
HI - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério
do Fisco.
Art. 52 - A alíquota do imposto é:
| - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro
da Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por
cento)
b) sobre o valor restante: 29%(dois por cento);
Il - nas demais transmissões: 2%(dois por cento).
$ 1º - A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua
arrematação por terceiro estão sujeitas à aliquota de 2%(deis por cento),
mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com
financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
& 2º - Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação
da alíquota de 0,5% (meio por cento), o vaior do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS liberado para a aquisição do imóvel.
SEÇÃO Iv
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 53 - O imposto não incide:
I - na transmissão do domínio direto ou da nuapropriedade;
H - na desincorporação dos bens ou dos direitos
anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de
capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
Hi - na transmissão ao alienante anterior, em razão do
desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-
cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
IY - na retovenda e na volta dos bens ao domínio do
alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
V - na usticapião;
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Yi - na extinção do condomínio, sobre q valor que não
exceder ao da quota-parte de cada condômino;
VII - na transmissão de direitos prossessórios;
Vill- na promessa de compra e venda;
IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos,
ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles
relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
81º - O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação
se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em
pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa
jurídica.
$ 2º - As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se
aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade predominante
a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil.
$ 3º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante
referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinguenta por cento) da
receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2(dois) anos seguintes à
aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição
de imóveis.
8 4º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos
anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da
aquisição e sobre o valor atualizado de imóvel ou dos direitos sobre eles.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
Art. 54 - Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou
averbados, pelos tabeliões, Escrivães e Oficiais de registro de imóveis, os atos
e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou
do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
$ 1º - Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á,
também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando
for o caso.
$ 2º - O tabeliões ou os Escrivães farão constar, nos atos e
termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu
28
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pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda
ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do
reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.
TÍTULO
DAS TAXAS
CAPÍTULO |
DA TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO |
DA INCIDÊNCIA
Art. 55 - À Taxa de expediente é devida por quem se utilizar de
serviço do município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato
de sua competência.
Art. 56 - A expedição de documentos ou a prática de ato referidos
no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
Parágrafo único - A taxa será devida:
E - por requerimento, independentemente de expedição de
documento ou prática de ato nele requerido;
il - tantas vezes quantas forem as providências que,
idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
HE - por inscrição em concurso;
IV - outras situações não especificadas.
SEÇÃO |
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Amt. 57 - A taxa, diferenciada em função da natureza do
documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas
alíquotas constantes da tabela que constitui o ANEXO | desta lei.
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Name mariores TI —
SEÇÃO Hi
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 58 - A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada
simultaneamente coma entrada do requerimento ou previamente à expedição do
documento ou prática do ato requerido.
CAPÍTULO
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
SEÇÃO |
DA INCIDÊNCIA
Art. 59 - A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou
titular do domicílio útil ou da posse de imóvel situado em zona bensficiada,
efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.
SEÇÃO |
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 60 - À Taxa, diferenciada em função do custo presumido do
serviço, é calculada por alíquotas fixas em UFIR, tendo por base o volume de
resíduos, relativamente a cada economia predial ou territorial, na forma da
Tabela anexa que constitui o ANEXO III, desta lei.
SEÇÃO Hi .
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 61 - O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito
anualmente e sua arrecadação se processará juntamente ao o Imposto sobre
Propriedade Predial e territorial Urbana,
Parágrafo único - Nos casos em que o serviço seja instituído no
decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do Mês seguinte
ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou
cumulativamente com a do ano subsequente.
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CAPÍTULO Hi
DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE
ATIVIDADE AMBULANTE
SEÇÃO |
DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO
Art. 62 - À Taxa de Licença de Localização de estabelecimento é
devida pela pessoa física ou jurídica que, no município, se instale para exercer
atuar menina indicate mis da nenatantoa dm anmina da anrátor narmancanta
CLIVIVAUR comercial, MUS UU de NitSldçau UM DEI VIÇÃO RIR Rei LR] RZI TT SRS LS
eventual ou transitório.
Art. 63 - Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será
permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
& 1º - Entende-se por atividade ambulante a exercida em tenda,
trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive
quando localizados em feiras.
$ 2º - A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o
qual será:
| - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda,
trailer ou estanders;
H - conduzida pelo titular (beneficiários) da licença quando a
atividade não for exercida em local fixo.
gs - A licença abrangerá todas as atividades, desde que
exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou
jurídica.
& 4º - Deverá ser requerida no prazo de 30(trinta) dias « alteração
de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
5º - A cessação da atividade será comunicada no prazo de
S0ftrinta) dias para efeitos de baixa.
g 6º - Darse-á a baixa após verificada a procedência da
comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez
constatado o encerramento da atividade.
E ua
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SEÇÃO dl .
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 64 - A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade,
é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UFIR, na forma da tabela que
constitui o ANEXO IV desta Lei.
SEÇÃO .
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 65 - À Taxa será lançada:
| - em relação à Licença de Localização, simultaneamente
com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-
ofício;
H - em relação aos Ambulantes e atividades similares,
simultaneamente com a arrecadação, no memento da concessão do Alvará.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
SEÇÃO 1
DA INCIDÊNCIA
Art. 66 - A Taxa de Fiscalização ou vistoria é devida pelas
verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em
estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais
da licença.
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SEÇÃO 1.
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 67 - À Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade,
é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UFIR, na forma da tabela que
constitui o ANEXO V desta lei.
SEÇÃO Il .
DO LICENCIAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 68 - A taxa será lançada sempre que o competente órgão
municipal proceder, nos termos do art. 65, verificação ou diligência quanto ao
funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até trinta(30)
dias após a notificação da prática do ato administrativo.
Parágrafo único - Salvo quando houver denúncia ou conhecimento
pela autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a
fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário
- mr nnaiençio cem mar pesa ata renetab
a Ser Daixaco em norma reguiameinar.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
— SEÇÃO |
INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO
Art. 69 - À Taxa de Licença para Execução de Obras é devida
pelo contribuinte do imposto Sobre Propriedade Predial e territorial, cujo imóvel
receba a obra objeto do licenciamento.
Parágrafo único - A Taxa Índice ainda, sobre:
|- a fixação do alinhamento;
H - aprovação ou reavaliação do projeto;
Hi - a prorrogação de prazo para execução de obra;
IV - a vistoria e a expedição da carta de Habitação:
V - aprovação de parcelamento de solo urbano.
33 di
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Art. 70 - nenhuma obra de construção civil será iniciada sem
projeto aprovado e prévia licença do Município.
Parágrafo único - A licença para execução de obra será
comprovada mediante o respectivo Alvará.
| SEÇÃO 1.
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 71 - Taxa, diferenciada em função da natureza do ato
administrativo, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UFIR na forma
da Tabela que constitui o ANEXO Y desta Lei.
SEÇÃO il
DO LANÇAMENTO
Art. 72 - A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do
pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato
administrativo objeto do pedido do contribuinte.
TÍTULO Iv
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO —
DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO E MELHORIA
SEÇÃO |, ,
DO FATO GERADOR, INCIDENCIA E CÁLCULO
Art. 73 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador à obra
pública executada pelo Município.
Art. 74 - À Contribuição será devida pela execução das seguintes
obras:
| - abertura ou alargamento de rua, construção de parque,
estrada, ponte, túnel e viaduto;
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H - nivelamento, retificação, pavimentação,
impermeabilização de logradouros;
lil - instalação de rede, de água e esgoto pluvial ou
sanitário;
IY - proteção contra inundação, drenagem, retificação e
regularização de curso de água e saneamento;
V -aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
Vi - construção ou ampliação de praças e obras de
embelezamento paisagístico em geral;
Vil - outras obras similares, de interesse público.
Art. 75 - A Contribuição de Melhoria será individualmente
determinada pelo rateio de custo da cobra entre os imóveis diretamente
beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas.
Art. 76 - Caberá ao Setor Municipal competente determinar, para
cada obra, o valor a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria, observado o
custo total ou parcial fixado, de conformidade com o disposto no artigo seguinte.
Art. 77 - No custo da obra pública serão computadas todas as
despesas com estudos, projetos, fiscalização desapropriação, administração,
execução e financiamento, inclusive prêmio de reembolso e demais
investimentos a ela imprescindíveis, e terá sua expressão monetária atualizada,
na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção
monetária dos débitos fiscais.
SEÇÃO Il
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 78 - Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o
proprietário ou titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo de
lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e
sucessores a qualquer titulo.
$ 14º - No caso de enfteuse, responde pela Contribuição de
Melhoria e enfiteuta.
$ 2º - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a
um só proprietário.
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SEÇÃO Ill
DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS
. Art. 79 - As obras públicas, para efeito de Contribuição de
Melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização.
| - ORDINÁRIO - quando referentes a obras prioritárias
estabelecidas pelo Executivo, nos termos da lei de Diretrizes Orçamentárias;
H - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de
interesse geral, mas cuja execução tenha sido solicitada por, no mínimo, 80%
(oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem diretamente
beneficiados.
Parágrafo único - No Edital a que se refere o artigo 79, o Poder
Executivo poderá limitar o valor total da Contribuição de Melhoria a 70%
(setenta por cento) do custo, quando enquadrada a abra em programa
ORDINÁRIO e, em 80% (oitenta por cento), quando em programa
EXTRAORDINÁRIO.
SEÇÃO IV .
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 80 - Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a
Administração publicará edital contendo os seguintes elementos:
I - relação dos imóveis beneficiados e metragem linear das
testadas;
H - resumo do memorial descritivo do projeto;
IH - orçamento do custo total da obra;
Ry - percentual de participação do Município, se for o caso;
V - parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada
imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio;
Yi - prazo e condições de pagamento;
VII - prazo para impugnação.
$1º - O edital poderá ser publicado após a realização da obra,
porém obrigatoriamente antes da cobrança.
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$ 2º - dentro do prazo que lhe for concedido no edital, que não
será inferior a SO(trinta) dias, o contribuinte poderá reciamar, ao Prefeito
municipal, contra:
| - erro da localização e dimensões do imóvel;
H - cálculo dos índices atribuídos;
il - valor da contribuição de melhoria;
IV - número de prestações.
Art. 81 - Executada parcial, ou totalmente a obra, a Administração
procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.
Art. 82 - O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar,
em registro próprio, o valor da Contribuição de melhoria correspondente a cada
imóvel, notificando à contribuinte, diretamente do:
| - valor da Contribuição de melhoria lançado;
H - prazo para pagamento, número de parcelas, se for o
caso, vencimentos e acréscimos incidentes;
IH - local do pagamento.
Art. 83 - A contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só
vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, podendo-se, no caso de
parcelamento, converter o valor das parcelas em Unidade Fiscal de referencia -
UFIR, em vigor, na data do lançamento. -
$1º- O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante
do plano de rateio de custos, na forma do edital publicado, antes da ocorrência
do lançamento.
8 2º - Na hipótese prevista, no parágrafo anterior, a quitação será
procedida, concomitantemente, com o lançamento, condicionada ao pagamento
pelo contribuinte de eventual saldo devedor que venha a ser contratado pela
administração.
Art. 84 - Expirado o prazo de pagamento parcelado, o saldo
devedor, se expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, será convertido
em moeda corrente e sofrerá, então, a incidência dos acréscimos legais,
conforme estabelecem os artigos 145 e 146, a contar do mês subsequente ao
do previsto para pagamento da última parcela, até a data do efetivo pagamento.
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TÍTULO Y º
DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO |. .
DA FORMA DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85 - Os contribuintes serão notificados do lançamento do
tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.
. SEÇÃO
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO
Art. 86 - O contribuinte será notificado do lançamento do tributo
por uma ou mais de uma das seguintes formas:
| - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão da
maneira genérica e impessoal;
Il - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
IH - por Edital.
Parágrafo único - No caso previsto no inciso Il deste artigo, será
considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo
contribuinte.
SEÇÃO m .
DA INTIMAÇÃO DE INFRAÇÃO
Art, 87 - A intimação de infração de que trata o art. 80 será feita
pelo Agente do fisco, com prazo de vinte (20) dias, por meio de:
| - Intimação Preliminar;
H - Auto de Infração.
$ 14º - Feita a intimação preliminar, não providenciando o
contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no Pa
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deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto
de infração.
$ 2º - decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante
de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de infração
será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do art. 115.
& 3º - Não caberá intimação preliminar nos casos de reincidência.
$ 4º - Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o
contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recuso.
Art. 88 - O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco
quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 92 desta
lei.
TÍTULO Vi
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO
Art. 89 - A arrecadação dos tributos será procedida:
|-à boca de cofre;
Il- através de cobrança amigável, ou
IH - mediante ação executiva.
Parágrafo único - A arrecadação dos tributos se efetivará por
intermédio da tesouraria do município, do Agente do fisco ou de
estabelecimento bancário.
Art. 90 - A arrecadação correspondente a cada exercício
financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
I- o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e
taxas correlatas, em uma só vez, no mês de março em parcelas, conforme
calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto;
H - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
a) no caso de atividade sujeita à alíquota fa, em Z2(duas)
parcelas nos meses de maio e agosto, respectivamente :
b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no
preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15
(quinze) do mês seguinte ao de competência.
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Hi - o imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens
Imóvels será arrecadado:
a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos
reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua
lavratura;
b) na transmissão de bens Imóveis ou na cessão de direitos
formalizar mar amar o da AR
reais ã eles relativos que se IViTHACAS PUI escrito particuiar, no prazo UM is
(quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição
no ofício competente;
c) na arrematação, no prazo de 30ftrinta) dias contados da
assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
d) na adjudicação compulsória, no prazo de 30(trinta) dias,
contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e
antes de sua transcrição no ofício competente;
f) na extinção do usufruto, no prazo de 30(trinta) dias,
contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
à. antes da iavratura, se por escritura púbiica;
2. antes do cancelamento da averbação no ofício
competente, nos demais casos.
9) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao
valor que exceder à meação, no prazo de 30(trinta) dias contados da data em
que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
h) na remissão, no prazo de 30(trinta) dias, contados da
data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
1) no usufruto de imóvel concedido pelo juiz da Execução, no
prazo de S0(trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da
expedição da carta de constituição;
|) quando verificada a preponderância de que trata o
parágrafo 3º do art. 52, no prazo de 30(trinta) dias, contados do primeiro dia útil
subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da
citada preponderância,
1 mas cessões de direitos hereditários:
1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver
por objetivo bem imóvel certo e determinado;
2. no prazo de 30(trinta) dias, contados da data em que
transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder
constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário,
mediante termo de cessão ou desistência.
m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a
eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30(trinta) dias,
contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ofício
competente;
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W-as taxas, na forma do disnosto na resnectiva Seção ou
mise anae po asno
quando lançadas isoladamente. nos termos estabelecidos em ato regulamentar:
V-a contribuição de melhoria, após a realização da obra:
a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao
valor da UFIR vigente;
b) quando superior, em prestações mensais.
g 1º - É facultado o pagamento antecipado do imposto
correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com
reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante
instituição em favor de terceiro.
$ 2º - O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior,
deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato
gerador da respectiva obrigação tributária.
- O prazo para recolhimento parcelado da contribuição de
melhoria não poderá ser superior a S(três) anos.
Art. 91 - Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude
de inclusões ou alterações, são arrecadados:
|- no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e
consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30(trinta) dias após a data da
notificação;
- no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza:
a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
4. nos casos previstos no art. 37 de uma só vez, no ato da
inscrição;
2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas
vencidas;
b) quando se iraiar de atividade sujeita à incidência com
base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 38 dentro de 30(trinta)
dias da intimação para o período vencido;
Hk - no que respeita à taxa de licença para localização, no
ato do licenciamento.
Art. 92 - Os valores decorrentes de infração e penalidades não
recolhidas no prazo assinalado no art. 86, serão corrigidos monetariamente e
acrescidos da multa, e dos juros de mora por mês ou fração calculados na
forma do art. 146.
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TÍTULO vi
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 93 - O infrator a dispositivo desta lei, fica sujeito, em cada
caso, às penalidades abaixo graduadas:
| - igual a 50%(cinquenta por cento) do montante do tributo
devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de
plano, quando:
a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição solicitação
de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução
ou supressão de tributos;
b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia
licença;
c) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer
alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando. da
omissão, resultar aumento do tributo;
H - igual a 100%(cem por cento) do tributo devido, quando
praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé,
objetivando sonegação;
Hi - 104,05 UFIR - Unidade Fiscal de Referência quando:
a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência
da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível,
nos termos desta lei.
IV - 104,05 UFIR - Unidade Fiscal de Referência, quando:
a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
b) praticar atos que visem diminuir o montante do tributo.
V - de importância correspondente ao valor de referência
municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escrkurar 0 Livro de
Registro Especial.
VI - 104,05 UFIR - Unidade Fiscal de Referência:
a) na falta de autenticação do comprovante do direito de
ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
b) quando infringir a dispositivos desta lei, não cominados
neste capítulo.
VIH - de 2(duas) a 10(dez) vezes o valor da UFIR na
falsificação ou sempre que se verificar, dolo ou má Té, no caso de prestação de
serviços de jogos e diversões públicas.
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$ 1º - Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências
simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela Infração de
maior valor.
$ 2º - As penalidades previstas nos incisos Vl e VII deste artigo
serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da
infração, considerando-se a média aritmética dos graus máximo e minimo.
Art. 94 - No cálculo das penalidades, as frações de R$ (real)
serão arredondadas para & unidade imediata.
Art. 95 - Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas
em dobro.
Parágrafo único - Constitui reincidência a repetição da mesma
infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.
Art. 96 - Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago
tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de
reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que,
posteriormente, venha a ser modificações a orientação.
Art. 97 - Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade,
após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso
tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
|- 10%(dez por cento) do valor da diferença apurada ou do
tributo devido, nos casos previstos no inciso | do art. 92;
ii - 10% (dez por certo) do valor da penalidade prevista na
letra “a” do inciso Ill e na letra “a” do inciso Vi, do mesmo artigo.
TÍTULO vit
DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO |
DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Art. 98 - São isentos do pagamento do imposto sobre a
propriedade Predial e Territorial Urbana:
| - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e
religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva
registrada na respectiva federação;
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HM - sindicato e associação de classe;
Hi - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso |, e a
educacional não imune, quando colocam à disposição do município,
respectivamente:
a) 10% (dez por cento de seus leitos para assistência
gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
b) 5%(cinco por cento) de suas matrículas, para concessão
de bolsas a estudantes pobres;
Ivy - viúva e órfão menor não emancipado,
reconhecidamente pobres;
Y - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante
contrato público, por período não inferior a 5(cinco) anos, para uso exclusivo
das entidades imunes e das descritas nos inciso | e II deste artigo:
VI - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo
Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida, mesmo que sobre
ele exista construção condenada ou em ruína.
Parágrafo Único - Somente serão atingidos pela isenção prevista
neste artigo, nos casos referidos:
| - nos incisos |, Il e Ill, o imável utilizado integralmente para
as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
If - no inciso tV, o prédio cujo valor venal não seja superior a
(004 48) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, utilizado
exclusivamente como residencia dos beneficiados, desde que não possuam
outro imóvel.
CAPÍTULO
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 98 - São isentos do pagamento do imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza:
| - as entidades enquadradas no inciso | do artigo anterior, a
educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso !l, do citado artigo e -
nas mesmas condições;
l - a pessoa portadora de defeito físico que importe em
redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente
pobre.
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CAPÍTULO di
DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER- VIVOS” DE BENS IMÓVEIS
Art. 100 - E isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
, | - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este
se destinar à construção da casa própria é cuja avaliação não ultrapasse a
(452,24) vezes o valor da UFIR;
- da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja
avaliação fiscal não seja superior a (904,48) vezes o valor da UFIR.
$ 1º - Para efeitos do disposto nos incisos | e Il deste artigo,
considera-se:
a) primeira aquisição aquela realizada por pessoa que
comprove não ser própria, ou o cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel
edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
b) casa própria: o imóvel que se destina a residência do
adquirente, com ânimo definitivo.
$2º- O imposto dispensado nos termos do inciso | deste artigo
tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para
efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo
de 12 meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para
construir, fornecida pela Administração Municipal ou, se antes de esgotado o
referido prazo, der ao imóvel destinação diversa, inclusive aliená-lo.
$3º - Para fins do disposto nos íncisos | e Il deste artigo não
abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ac lazer ou
veraneio.
CAPÍTULO IY
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 101 - À União, os Estados, suas auiarquias e fundações Ticam
isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria decorrente de Obra pública
executada pelo Município.
Parágrafo único - O benefício da isenção do pagamento da
contribuição de melhoria será concedido de ofício pela Administração.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ISENÇÕES
Art. 102 - O benefício da isenção do pagamento do imposto
deverá ser requerido, nos termos desta lei, com vigência:
| - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana, a partir:
a) do exercicio seguinte, quando solicitada até 30 de
novembro;
ui nda clas
4] da data da inclusão, quando solicitada VII
30(trinta) dias seguintes à concessão da carta de Habitação;
H - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se
tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
b) a partir de semestre seguinte ao da solicitação, quande
se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
cj a partir da inclusão, em ambos os casos, quando
solicitado dentro dos 30(trinta) dias seguintes;
Hi - no que respeita ao Imposto de transmissão “Inter-vivos”
de Bens imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.
Art. 103 - O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica
obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30(trinta) de novembro dos
anos terminados em zero e cinco(05) que continua preenchendo as condições
que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício
seguinte.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao
imposto de Transmissão “Inter-vivos” de Bens Imóveis.
Art. 104 - O promitente comprador goza, também, do benefício da
isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito
no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.
Art. 105 - Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
|- até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o
contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos
legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
H - a área ou o imóvel cuja utilização não atenda às
disposições fixadas para o gozo de benefício.
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TÍTULO IX ,
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1.
DA FISCALIZAÇÃO
. SEÇÃO ÚNICA .
DA COMPETÊNCIA E DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 198 - compete à autoridade fazendária, polos órgão
especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.
Art. 107 - A fiscalização tributária será procedida:
| - diretamente, pelo agente do fisco;
H - indiretamente, por meio dos elementos constantes do
cadastro Fiscal e informações calhidas em fontes que não as do contribuinte.
Art. 108 - Todas as pessoas passíveis de obrigações tributária,
inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício
de fiscalização.
Art. 109 - O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício
regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos,
depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua
presença.
Art. 110 - A fiscalização possui ampla faculdade no exercício de
suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
| - a exigência de exibição de livros e documentos de
escrituração contábil legalmente exigidos;
H - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros,
registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e
Federal;
Hi - a exigência de exibição de títulos e outros documentos
que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
Iy - a solicitação de seu comparecimento à repartição
competente para prestar informações ou declarações;
Y - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas
condições e formas regulamentares.
Ar. iii - caracierizada a omissão de formaiidades jegais ou,
ainda, constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou
contábil, tendente a dificultar ou impossibiltar a apuração do tributo, à
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autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos
valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos
seguintes elementos:
| - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
H - natureza da atividade;
IH - receita realizada por atividades semelhantes;
IV - despesas de contribuinte;
Y - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da
base de cálculo do imposto.
Art. 112 - O exame de livros, arquivos, registros e talonários
fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização,
poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo,
enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da
penalidade, ainda que já lançado e pago.
Art. 113 - À Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do
prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal,
quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou
quando indispensável à aferição de medidas previstas na legislação triburtária.
CAPÍTULO Il
DA DÍVIDA ATIVA
SEÇÃO ÚNICA
DA INSCRIÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
Art. 114 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito
dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente,
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final
proferida em processo regular.
Parágrafo único - A dívida ativa será apurada e inscrita na
fazenda Municipal.
Art. 118 - A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á,
obrigatoriamente, até 31(trinta e um) de março do exercício seguinte aquele em
que o tributo é devido.
Parágrafo único - No caso de tributos lançados fora dos prazos
normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60(sessenta) dias após o
prazo de vencimento.
esto
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Art. 116 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela
autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
| - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-
responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de
um ou de ottros;
- a quantia devida e a maneira de calcular os juros, a
multa de mora e acréscimos legais, inclusive autorização monetária;
HW - a origem e a natureza do crédito, mencionada
especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
W/ - a data em que foi inscrita;
V - o número do processo administrativo ou do auto de
infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos deste
artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e poderá ser extraída através
de processamento eletrônico.
Art. 117 - O parcelamento do crédito tributário inscrito em divida
ativa será disciplinado por decreto do executivo, mas não excederá a 12 (doze)
parceias mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.
CAPÍTULO 1
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
DA EXPEDIÇÃO E DE SEUS EFEITOS
SEÇÃO ÚNICA
Art. 118 - As certidões negativas, caracterizadoras da prova de
quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do
contribuinte, nos termos em que requeridas.
Parágrafo único - O requerimento de certidão deverá constar a
finalidade pela qual foi formulado e outra informações necessárias a
determinação do seu conteúdo.
Art. 119 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o
Fisco Municipal exigir a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Parágrafo único - Quanto aos efeitos e demais disposições sobre
as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na lei nº 5.172, de
25.10.86 (Código Tributário Nacional - CTN).
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TÍTULO x
DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO 1
DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 120 - O processo tributário por meio de procedimento
contencioso, terá início:
| - com lavratura do auto de infração ou notificação de
lançamento;
Il - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou
documentos fiscais;
IH - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento
ou ato administrativo dele decorrente.
Art. 14121 - O início do procedimento tributário exclui a
espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e,
independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas
infrações verificadas.
Art. 122 - O auto de infração, lavrado por servidor público
competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras,
deverá conter:
t-o local, a data e a hora da lavratura;
- o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e
das testemunhas, se houver;
Hj - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do
Município ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CIC ou CGC,
conforme q caso);
IM - a descrição do fato que constitui a infração e
circunstâncias pertinentes;
VY-a citação expressa do dispositivo legal infringido e do
MI - o cálculo do valor dos tributos e das multas;
Vil - a referência aos documentos que sirvam de base à
lavratura do auto;
- NVH - a intimação para a realização do pagamento dos
tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro
do prazo previsto no artigo 124;
IX - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo;
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X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal
ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se
recusaram a assihar,
$1º- As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração
não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem
alomantna anfiriantaa nara a datorminanãa da infrasão o rn nacona cla infrata
SISMEMOS SUNTISINES PALA O MINGLRGA TRAS SAGA FEITO DERA RS UCA MEDIR UR IN UOT.
$ 2º - Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será
devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta lei.
$3º- A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente
no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a
sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.
Art. 123 - Da lavratura do auto de infração será intimado:
| - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de
infração, ao próprio autuado, sem representante legal ou mandatário, com
assinatura de recebimento do original;
IH - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de
infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou
pessoa do seu domicílio;
ii - por publicação, no órgão do município, ou meio de
divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem
inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.
Art. 124 - A notificação de lançamento conterá:
i -a qualificação do sujeito passivo notificado;
E - a menção ao fato da obrigação tributária, com seu
respectivo fundamento legal;
IH - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou
impugnação;
My - a disposição legal infringiã e a penalidade
correspondente, se for o caso;
VY-a assinatura do servidor público competente com a
indicação de seu cargo.
Art. 125 - o sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal,
independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias,
contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de
infração ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais,
mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que
entender útil e juntado os documentos comprobatórios de suas razões.
Parágrafo único - A impugnação que terá efeito suspensivo
instaura a fase contraditória do procedimento.
51 á ,
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Art. 126 - A autoridade fazendária determinará, de ofício a
requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando atendê-ias
necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirã as que considerar prescindíveis,
impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo único - Se da diligência resultar oneração para o
sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para
oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.
Art. 127 - A impugnação encaminhará fora do prazo previsto no
artigo 124, quando deferida, não excluirã o contribuinte do pagamento dos
acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o
caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.
SEÇÃO 11
DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS RECURSOS E DO
JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 128 - Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá
despacho, por escrito, no prazo máximo de SO(trinta) dias úteis, em que
resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou a
improcedência do auto de infração ou da reclamação.
Parágrafo único - Do despacho será notificado o sujeito passivo
ou autuado, observadas as regras contidas no artigo 129.
Art. 128 - A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá
de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar,
toiai ou parciaimente, o sujeito passivo do pagamento de iributo ou de muita.
Parágrafo único - O recurso do ofício será dirigido a autoridade
superior competente para seu exame, nos termos da Lei.
Art. 130 - Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao
sujeito caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito susnensivo, aq
Prefeito Municipal, dentro do prazo de 10 (dez)dias úteis, contados de sua
notificação.
Art. 131 - A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo
de 20 (vinte)dias úteis, contados da data do recebimento do processo pelo
Prefeito.
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Parágrafo único - Decorrido o prazo definido neste artigo sem
que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir
desta data, mas, sim, apenas da data em que aquela for protelada.
Art. 132 - As decisões de qualquer instância tomam-se definitivas,
uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a
rareren do nffnia
ESSO DA MARS MATERIAS
Art. 133 - Na hipótese da impugnação ser julgada, definitivamente,
improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto
dos acréscimos legais de muita, juros moratórios e correção monetária, a partir
da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
$1º - O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a
aplicação dos acréscimos referidos no “caput”, desde que efetue o pagamento
dos valores exigidos até a decisão da primeira instância.
$ 2º - No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao
sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 30 (trinta)dias
úteis, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as
importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir
da data em que foi efetuado o pagamento.
Art. 134 - É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de
reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 10(dezjdias úteis, contados
da data de intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando
fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
CAPÍTULO Il
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
SEÇÃO!
DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA
Art. 135 - Ao sujeito passivo ou seu representante legal é
assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação
tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas
estabelecidas.
Art. 136 - À consulta será dirigida à autoridade fazendária, coma
apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos
indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos
legais, e instruída, se necessário, coma juntada de documentos. a
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Parágrafo único - Nenhum procedimento fiscal será promovido,
em relação a espécie consultada, contra o sujeito, nas seguintes hipóteses:
a) durante a tramitação da consulta;
b) posteriormente, quando proceda em estrita observância
à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram.
Art. 137 - À autoridade fazendária dará solução à consulta, por
escrito, no prazo de 20(vinte) dias úteis contados da sua apresentação.
Art. 138 - do despacho proferido em processo de consulta não
caberá recurso.
Art. 139 - A resposta à consulta será vinculante para a
Administração, salvo em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
SEÇÃO H é
DO PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO
Art. 140 - O contribuinte terá direito, independentemente de prévio
protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código
Tributário nacional, observadas as condições ali fixadas.
Art. 141 - A restituição total ou parcial de tributos abrangerá,
também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos salvo
os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da
restituição.
$ 1º - As importâncias objeto de restituição serão corrigidas
monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais
e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
8 2º - A incidência da correção monetária e dos juros observará
como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.
Art. 142 - As restituições dependerão de requerimento da parte
interessada, dirigido ao titular da fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
Parágrafo único - para os efeitos do disposto neste artigo, serão
anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais
poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes
documentos:
| - certidão em que conste o fim a que se destina, passada
à vista do documento existente nas repartições competentes; +
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H - certidão lavrada por serventuário píúthlico, em cuia
mens Meuse mama pose Gems O rriemmav ano poa mana ne o cega
repartição estiver arquivado documento:
IH - cópia fotostática do respectivo documento devidamente
autenticada.
Art. 143 - Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser
restituído, poderá o titular da fazenda municipal propor que a restituição do valor
se processe mediante a compensação com o crédito do Município, cabendo a
opção ao contribuinte.
Art. 144 - Quando a divida estiver sendo paga em prestações, o
deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribute ao
pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na
esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
TÍTULO Xi
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 145 - O valor do tributo será o valor do lançamento, para
pagamento de uma só vez, no mês de competência.
& 1º - Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês
estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
& 2º - Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do
tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número
de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em
quota única.
$ 3º - Todas As parcelas, no ato do lançamento, serão expressas
no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e
convertidas em equivalentes unidades ou frações do valor da Unidade Fiscal de
Referência - UFIR vigente, prevalecendo, para fins de pagamento, nas
respectivas datas de vencimento, o valor atual desta.
Art. 146 - Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos
e exigíveis, inscritos ou não em divida ativa, serão corrigidos monetariamente,
5
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considerando-se o índice de variação da UFIR, calculado a partir do dia seguinte
à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento,
sem prejuízo da muita e juros previstos.
Parágrafo único - Estabelecendo a União outro índice para
correção dos débitos fiscais e tributários, tal indice será adotado no Município,
automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia
da Lei Federal que o instituir, para todos os efeitos previstos nesta lei.
Art. 146 - O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou
na forma da lei determina a incidência de muita à razão de 0,25% (zero, vinte E
cinco por cento) por dia de atraso, até o máximo de 12% (doze por cento), além
da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
4 1º- Decorridos três meses do vencimento da obrigação tributária,
sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências
poderá ser inscrito em divida ativa.
Art. 147 — Os prazos fixados neste Código serão contínuos e
fatais, excluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o do
vencimento.
8º 1º- Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de
expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser
praticado o ato.
TÍTULO xH .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 148 - O Imposto sobre as vendas a varejo de
combustíveis liquidos e gasosos, acaso ainda devido por ocorrência do
respectivo fato gerador até 31 de dezembro de 1995, será cobrado na forma da
Lei Municipal no. 084, de 18/12/98, observada a alíquota máxima de um e
meio por cento (1,5%) no exercício financeiro de 1995, nos termos da Emenda
Constitucional no. 3, de 17 de março de 1993.
94º - Fica mantido o procedimento de lançamento e
arrecadação previsto nos art. 44 a 52 da leino. 084 de 18/12/1989.
$ 2º - Serão aplicadas ao imposto de que trata o “caput”
deste artigo, no que couber, as normas que regem o processo de fiscalização,
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de inscrição em dívida ativa e de cobrança judicial dos débitos não pagos no
vencimento, previstas nesta Lei.
Art. 149 — O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a
aplicação deste código no que couber.
Art. 180 — Esta Lei entrará em vigor na data de sue
publicação com eficácia em 01 de janeiro de 1999.
Art. 151 - Revogam-se todas as leis anteriores que
disponham sobre a matéria regulamentada nesta lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 29 de dezembro de 1998,
a puoiicoçde
got aa Es B//4 ú
Bm
7
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ANEXO |
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA
QUANTIDADE DE UFIR
|- TRABALHO PESSOAL
a) Profissionais
1) Profissionais liberais com curso superior e os
legalmente equiparados............................. 140,00
2) Outros serviços profissionais....................... 90,45
b) Diversos
1) Agenciamento, corretagem, representação,
comissão e qualquer outro tipo de interme-
diação............. eee 90,00
2) Outros serviços não especificados.............. 40,00
H - SOCIEDADES CIVIS
Por profissionai habilitado. sócio empregado
OU NÃO... ercreaeeeeraanicerarererasanaanas 90,00
Hi- SERVIÇOS DE TÁXIS
Por veículo... e sseeeeseerererranes 70,00
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IY- RECEITA BRUTA
* Alíquotas (*)
a) Serviços de diversões públicas.......................... 05
b) Serviços de execução de obras de construção ci
vil ou hidráulicas... enneneeen 02
c) Agenciamento, corretagem, comissões, represen
tação e qualquer outro tipo de intermediação..... 03
d) Qualquer tipo de prestação de serviço não pre-
visto nas letras anteriores deste leme os cons-
tantes dos itens | e lil, quando prestados por so
ciedade não enquadrada....................(... 03
(*) Percentual a incidir sobre a base de cálculo.
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ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
QUANTIDADE DE UFIR
1) Atestado, declaração, por unidade... 2,08
2) Autenticação de plantas ou documentos, por unidade
ou folhas... erieeseereeaereecreecesreaaeertrreeranhes 2,08
3) Certidão, por unidade ou por folha.................. 3,12
4) Expedição de alvará de “habite-se”, ou certificado, por
unidade............. e eeeceeecereeeereseeraeaaneea 8,32
5) Expedição de 22, Via de alvará, carta de “habite-se” ou
certificado, por unidade.................. ras 3,12
6) Inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade..... 6,24
7) Recursos ao Prefeito... 2,08
8) Requerimento por unidado................eecreermrmsannesa 3,12
9) Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por
folha... ie reeecerrereesrrarareerereareceeereererarteeas 3,12
10) Inscrição em concurso................. sie 3,12
11) Busca de documentos, por ano de busca... 2,08
12) Pela numeração e renumeração do prédio................... 3,12
a) acrescido do preço da planta, quando fomecido pela
Prefeitura
13) Averbações com transferências do prédio com terreno. 3,12
14) Outros atos ou procedimentos não previstos................. 4,16
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ANEXO HH
DA TAXA DE LIXO
Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros
efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo.
— ——
DESTINAÇÃO DE IMÓVEL | FAIXAS DE ÁREAS(EM 2) | VALORES (EM UFIR)
—
a) imóveis não edificados | Até 300 9,04
De 301 a 600 18,09
.De 601 a 1000 2713
De 1001 a 2000 36,18
De 2001 a 3000 45,22
Acima de 3000 54,27
b) Imóveis edificados Até 50 | 5,04
Residenciais De 51 a 100 18,09
De 101 a 150 27,143
De 151 a 200 36,18
De 201 a 400 45,22
De 401 a 1000 54,27
Acima de 1000 63,31
- ] — 1
€) Imóveis edificados Até 50 5,04
não residenciais De 51 a 100 18,09
De 101 a 150 27,13
De 151 a 200 36,18
De 201 a 400 45,22
De 401 a 1000 54,27
Acima de 1000 À 63,31
A |
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ANEXO IV é
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE
ESTABLECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
e
|- DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
e
QUANTIDADE DE UFIR
No
|-De estabelecimento com localização fixa, de qualquer
Natureza:
a) Prestação de serviços por pessoa física.......... 20,00
b) Prestação de serviços por firma individual ou.
Pessoa Jurídica:
1. grande porte... eeseeameresmersenas 70,00
2. médio porte.... 40,00
3. pequeno porte 30,00
c) Comércio:
o 1. grande porte................ tes 70,00
2. médio porie.... . 40,00
3. pequeno porte........................i nin 30,00
' d) Indústria:
1. grande porte.............. seems 150,00
2. médio porte.... 80,00
3. pequeno porte 40,00
e) atividades não compreendidas nos itens ante —
rÍOreS ........ ie erceeenereerererereaeas 30,00
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Nota: Para disposto nas letras “b”, “c” e “d” do item | deste
ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade
de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária
ao exame do pedido de licença, considera-se:
1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área util
ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial e industrial seja igual
ou superior a 500 m2 ( quinhentos metros quadrados);
2. De Médio Porte — O estabelecimento, cuja área útil
ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja
inferior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados) até 200 m2 (duzentos metros
quadrados);
3. De Pequeno Porte — O Estabelecimento, cuja área
ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja
inferior a 200 m2 (duzentos metros quadrados).
QUANTIDADE DE UFIR
Il — De licença de Atividade Ambulante:
1. em caráter permanente por 1 ano:
a) sem veículo... eeescerereeeneeeereeeesrenenmeraaneeraeios 100,00
b) com veículo de tração manual....................sstiiiio 150,00
c) com veículo de tração animal... 150,00
d) com veículo motorizado.................... nino 250,00
e) em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras,
anexo ounão a veículo....................innnllniiiiiiiin 150,00
2. Em caráter eventual ou transitório:
a) quando a transitoriedade ou eventualidade não for su
perior a 10 dias, por dia:
1. sem vefculo...............ennnnnni e rrrrreneaa
2. com veículo de tração manual.....
3. com veículo de tração animal......
4. com veículo de tração a motor.
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5. em tendas, estandes e similares.......................... 50,00
b) quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a
10 dias, por mês ou fração:
1. sem veículo... emirerareeenroo 55,00
2. com veículo de tração animal.............ccceesereesesanereasa 100,00
3. com veículo de tração animal.. eeeciececareraeranarenees 115,00
4. com veículo de tração motor.....................ssiiii 130,00
5. em tendas, estandes e similares................. 130,00
c) jogos e diversões públicas exercidos em tendas,
estandes, palanques ou similares em caráter
permanente ou não, por mês ou fração, e por
tenda, estande, palanque ou similar.......................... 50,00
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ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
DE ESTABELECIMENTO
QUANTIDADE DE UFIR
|- De estabelecimento com localização fixa, de
qualquer natureza:
a) Prestação de serviços por pessoa Tísica: .................. 20,00
b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa
jurídica:
1. grande porte................... eee 70,00
2. médio porte................eaerereresarrenaada 40,00
8. pequeno porte................. e 30,60
c) Comércio:
1. grande porte...................eieee. PRRDINDER 70,00
2. médio porte....... 40,00
30,00
8. pequeno porte
d) Indústria:
1. grande porte............. e eeeeeeeeeeerererereearansaana
2. médio porte.....
3. pequeno porte
e) atividades não compreendidas nos itens anteriores......... 30,00
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NOTA: Para efeito do disposto nas letras “b”, “c” e “d” do item | deste
ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas
instalações e tempo presumido da atividade de fiscalização e vistoria, considera-se:
1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na
atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500
m2 (Quinhentos metros quadrados);
2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na
atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500 m2
(Quinhentos metros quadrados) até 200 m2 (Duzentos metros quadrados);
3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na
atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200 m2
(Duzentos metros quadrados).
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ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
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QUANTIDADE DE UFIR
| - Pela aprovação ou reavaliação de projeto de:
a) Construção, reconstrução, reforma ou au-
mento de prédio de madeira ou misto:
1. com área de até 80 m2...................... 20,00
2. com área superior a 80 m2, por metro qua-
dirada eu franãa avradanteo
SAT ASAS CARE Ih EXApELAS SSALSS MANDE RLAS cen cenananasees ,
b) construção, reconstrução, reforma ou au-
mento de prédio de alvenaria:
1. com área de até 100 m2................... 30,00
2. com área superior a 100 m2, por metro qua-
drado ou fração excedente................... 0,40
c) Loteamento ou arruamento, e desmembra-
mento:
1) para cada lete...................... 9,04
H- Pela fixação de alinhamentos:
a) em terrenos de até 20 metros de testada. 20,00
b) em terrenos de testada superior a 20 metros,
por metro ou fração excedente............. 0,50
ili- Pela vistoria de construção, reconstrução,
reforma ou aumento de prédio de madeira ou
misto:
1. com área de até 80 M2...................... 10,00
2. com área superior a 80 m2, por metro quadra-
do ou fração excedente....................... 1,00
IY — Pela prorrogação de prazo de execução de
Obra, por ano de prorrogação............... 10,00
95334-000
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E» GABINETE DO PREFEITO
- VILA FLORES
ANEXO Vil
TABELA DE VALORES DO M2 DE CONSTRUÇÃO
eee eeeereaaaaaeaeeerecasaneceenca cas eeeacecenaeecarenaaesaaceracenacenaseacananaeaneneaceas R$ 25,14
APARTAMENTO........ R$ 24,12
SALA COMERCIAL................s. nen iiieeererereneeeeerenaneneineacee R$ 23,13
LOJA... ll rir creerenerereeeeeeneeserasenaceaecanaaaranasneeneaereananteneaa R$.23,13
GALPÃO... -R$ 12,15
TELHEIRO.............. si rreeeereeaeecaeeaeererereneesenaraeennerasa R$ 9,63
INDUSTRIAL... R$ 24,65
ESPECIAL................ seis rreereereaasreneereraseeeranerancereaanesa cera cerennnios R$ 36,20
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ANEXO VI
TABELA DE VALORES CORRETIVOS DE TERRENO
SITUAÇÃO
MEIO DA QUADRA... eee 1,00
ESQUINA / MAIS DE UMA FRENTE.
CONDOMÍNIO HORIZONTAL... ires
ENCRAVADO......... reter eira eeeerianeeeeamneeoraeerrriees 0,80
Fe = + 0.50
AGLOMERADO........... siim riteeeseeieeeernenririmeanião 0,60
TOPOGRAFIA
ET o 1,00
ACLIVE..... 0,80
DECLIVE...... .D,70
IRREGULAR... certame 0,80
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL q » À
É GABINETE DO PREFEITO ; :
VILA FLORES 2228229
EM VMIAFLORES O Eftett
ANEXO IX
TABELA DE CORREÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO
NOVA 1 ÓTIMA... erre ereeeereereeeeeeresererereereeeaaeenata 1,00
[EO PR 0,90
REGULAR... eeeeeeeeeereearearearererrererareeeoeaerrereaesreaeararcer tentar reaaaaes 0,70
LULA PORN 0,50
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É» GABINETE DO PREFEITO
Ê VILA FLORES Po id O
|
ANEXO X
TABELA DE VALORES DE TERRENOS, CONFORME ZONAS FISCAIS
PREVISTAS NO MAPA ANEXO
DIVISÃO FISCAL VALOR R$
E PRP 0,98
Drerereereameemamesaserenenemeresarerese cena reseresemmnrsterverenas 0,72
Dieremmeesarermearemerenararererarasasarenarrererereaeraeaees 0,49
E RNA 0,22
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E bd
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ANEXO XI .
TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO = PONTOS
[15
[o]
a <L
ÕÓ
COMPONENTES DA CONSTRUÇÃO «o E
[Ea
ef
gu É
fo)
o
Dm TT [ALVENARIA PIEDERE
20 |MADEIRA 6/8/31/3
38 | METÁLICA 20 [22 [5/3 |3 30
|| |46| CONCRETO 1%/20/22/22728 +
IS TZINCO 7| 7 10 o [io
[27 [TELHA/CIMENTO AMIANTO | 10 | 12 2 5 15]
86 | TELHA [12 pis (o
[43 [LAJE 16] 18]: is pia 0
- 87 [ESPECIAL [18/22] is EE 20/30 [30/25
[0 0 E oTo o) 1 010
S6[TAIPA/MADEIRA SIMPLES | 8 [3/6 [8 O (14/12
36 [ALVENARIA 16/20/16 | 22 0 [14/12
52 |MADEIRA DUPLA 12/18) 14/20 0/10/10
[60 [CONCRETO E 20/18 ]24 0
mm * las [ESPECIAL a [25 [22 22/27/26/20/ 01
[AT |SEM 1º 01 0
25 |MADEIRA +15
[86 [CHAPAS m
4TILAJES 3 8 is
[87 [ESPECIALIGESSO 17
11 [SEM 0
20 JEXTERNA 3
38 INTERNA | 3
ue MAIS DE UMA INTERNA E Ê E 3 a] ha 10/8| =
STSE [0 [6/0[0]01075]
7 APARENTE 2i2/2/2]1/1/21/3
L 43 | EMBUTIDA 4ai5isisal3i5i4 15
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