norma nº 714/1998

- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO
cem mms a a mi O e O
URBANU E DA VUIRAS PROVIDENCIAS.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Ar. 1º - O parcelamento do solo urbano do Município de Viia
De Flores obedecerá ao disposto na legislação federal, estadual e na presente Lei.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se:
ÁREA URBANA, a destinada à edificação de prédios e
|
egtinamentos urbanos, especificadas em lei municinal.
H - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, a destinada a atender as
necessidades de ampliação da zona urbana da cidade e compreende uma faixa
de terras situada numa distância de até 1.000 (hum mil) metros a partir do limite
da zona urbana.
AU $ 14º - A inciusão de determinado perímetro na zona urbana
depende de lei municipal e prévio e fundamentado parecer do Conselho do
Plano Diretor( ou da Secretaria Municipal de Obras e Viação).
$2º - O órgão competente para emitir o parecer prévio deverá
levar em consideração a tendencia do crescimento natural da cidade, a real
necessidade da ampliação da zona urbana, as características da área a ser
atingida na ampliação, compreendendo topografia e proximidade dos
equipamentos urbanos já existentes, dentre outras.
$3º - A inclusão de determinada faixa de terras na zona de
expansão urbana depende de lei municipal e prévio e fundamentado parecer do
Conselho do Plano Diretor( ou da Secretaria Municipal de Obras e Viação).
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$ 4º - A Administração Municipal, no interesse da coletividade,
poderá criar restrições de uso dos imóveis compreendidos na zona de expansão
urbana e também poderá adequar o seu uso ao crescimento da cidade.
Art. 3º - O parcelamento dos imóveis situados nas zonas definidas no
artigo anterior somente poderá ocorrer por meio de loteamento ou
desmembramento.
& 1º - Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos, ou
prolongamento, modificação cu ampliação das vias existentes.
$ 2º - Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde
que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- CAPÍTULO | .
DAS DEFINIÇÕES E REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 4º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
| - SISTEMA DE CIRCULAÇÃO, o conjunto de logradouros
públicos, como ruas, praças e parques públicos, que possibilitam a integração
dos diversos pontos da cidade e também das atividades nela desenvolvidas;
Hl - EQUIPAMENTOS URBANOS, os serviços de abastecimento de
água, luz, coleta de águas pluviais, esgoto e rede telefônica;
If « EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, os de natureza cultural,
educacional, de saúde, lazer e similares, tais como escolas, teatros, bibliotecas,
museus, postos de saúde, etc.;
NM - ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO, os reservados a
praças, parques, jardins e similares;
6.766/79, o espaço reservado à implantação dos equipamentos públicos,
compreendido por um recuo de, no mínimo, O4(quatro) metros em cada lote, a
iniciar-se no término do passeio;
Y- FAIXA DE EDIFICAÇÃO PROIBIDA, prevista no art. 5º da lei
YI - PASSEIO PÚBLICO, a fração de terras compreendida entre o
alinhamento do lote e o início do leito da via pública;
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VII - QUARTEIRÃO, a área de terras, subdividida ou não, em
lotes, compreendida e delimitada entre vias de comunicação ou entre essas e
outros pontos de identificação.
CAPÍTULO lt
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 5º - Nos projetos de loteamento, a área destinada ao sistema
de circulação, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários e espaços
livres de uso público, não poderá ser inferior, no seu total, a 35%(trinta e cinco
por cento) da gleba a ser parcelada.
4 1º - Caberá à Administração Municipal estabelecer, na
respectiva planta, ao lhe ser encaminhado o projeto de loteamento, os locais a
serem reservados para os equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres
de uso público, de sorte que haja proporção entre essas áreas e número total
de lotes.
$ 2º - Em qualquer hipótese, a porcentagem mínima destinada as
áreas enumeradas no parágrafo anterior, não poderá ser inferior a 12% (doze
por cento) da área a ser loteada.
8 3º - Nos termos do art. 22 da lei 6.7666/75, os espaços
reservados a que se refere o presente artigo, passam a integrar o domínio do
Município, a partir do registro do loteamento no Registro de imóveis.
Art. 6º - Os loteamentos, para serem aprovados nos termos deste
Lei, deverão ser dotados dos seguintes requisitos, a serem satisfeitos pelo
loteador:
| - demarcação dos lotes, quadras e logradouros públicos;
H - abertura de todas as ruas, com colocação de meio-fio, de
pedra de basalto ou concreto e pavimentação do leito das ruas públicas, com
pedra basalto ou outro material, desde que previamente aprovado pela
Administração Municipal;
IH - projeto e execução da rede de distribuição de energia elétrica
para todos os lotes e logradouros públicos, de acordo com as normas da
empresa concessionária de energia elétrica;
IV - projeto e execução de toda a rede de água para todos os
lotes;
V - projeto e execução de escoamento das águas pluviais.
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Art. 7º - O interessado em efetuar o loteamento deverá comunicar
essa intenção ao Município, mediante requerimento, juntando planta da gleba a
ser parcelada na qual deverão constar as exigências do art. 6º da Lei 6.766/79.
Parágrafo Único - As curvas de nível deverão ser apresentadas a
uma distância de, no mínimo, 05 (cinco) metros.
Art. 8º - A Secretaria de Obras do Municínio, ou ároão
equivalente, por melo de seu responsável técnico, demnira, nas respectivas
plantas, as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário,
dos espaços livres e das áreas reservadas para os equipamentos urbanos e
comunitários, indicará os requisitos constantes do art. 7º da Lei 6.766/79,
definirá o recuo da faixa de edificação proibida em cada lote, o valor das
garantias a serem dadas pelo loteador ao Município e tipo de pavimentação das
ruas.
$ 1º - para o cumprimento das tarefas previstas neste artigo, a
Secretaria de Obras será assessorada nelo Conselho do niano Diretor do
Município, ou poderá recorrer ao assessoramento de órgão competente do
Estado.
82º - O prazo para cumprimento dessas atribuições, por parte da
Secretaria de Obras, é de 60 (sessenta) dias a partir da apresentação do
requerimento pelo interessado.
Art. 9º - As diretrizes oficiais do loteamento, antes da respectiva
entrega ao interessado, deverão ter aprovação expressa do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A liheração das plantas contendo as diretrizes
fixadas devera ser precedida do pagamento, ao Município, pelo Interessado, da
taxa correspondente.
Art. 10 - À partir da data da entrega das plantas ao interessado,
contendo as diretrizes e demais requisitos técnicos previstos nos artigos
anteriores, o loteador terá um prazo de 90 (noventa) dias para requerer a
aprovação final do projeto de loteamento, sob de se considerar caduca a
fixação das diretrizes oficiais.
Parágrafo único - Decorrido o prazo fixado neste artigo, o
interessado deverá se submeter a novo processo de fixação das diretrizes e a
novo pagamento das taxas de serviços.
Art. 11 - O projeto final de loteamento, contendo desenhos,
memorial e projeto das obras, devidamente aprovados pelos órgãos
competentes do Município e respectivos cronogramas para execução dessas
obras, deverá ser protocolado na Prefeitura, acompanhado do titulo de
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propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais
relativos ao imóvel.
Parágrafo Único - Os desenhos e memoriais descritivos conterão,
pelo menos, os requisitos constantes nos $ 8 1º e 2º do art. 9º da Lei 6.786/79
e as exigências fixadas na legislação estadual.
Art. 12 - A aprovação final do projeto de loteamento se dará por
despacho expresso do Prefeito, com fundamento no parecer técnico e escrito
da Secretaria de Obras.
ata À annia A
So(sesserita) dias, contados da data de entrada no protocolo da Pr
todos os documentos previstos na legislação.
Parágrafo único - O prazo para aprovação final do projeto é de
Art. 13 - Antes da aprovação final pelo Prefeito, caberá ao
interessado providenciar na aprovação do projeto pelos órgãos competentes do
Estado, nos termos da legislação estadual.
Art. 14 - Os projetos de loteamento de glebas que se encontram
nas hipóteses previstas no art. 13 da lei 6.766/79 deverão obedecer o exame e
anuência prévia do órgão competente do Estado.
Art. 15º - Nos termos do art. 17 da lei 6.766/79, os espaços
reservados pelo Município, constantes do projeto e do memorial descritivo, não
poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do
loteamento, salvo a caducidade da licença ou desistência do loteador.
CAPÍTULO
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
Art. 16 - O interessado no desmembramento de imóvel urbano
deverá protocolar requerimento dirigido ao Prefeito, acompanhado do tituio de
propriedade do imóvel, da respectiva planta, contendo os requisitos exigidos no
art. 10 da lei 6.766/79.
Art. 17 - No desmembramento, nenhum lote poderá ter érea e
testada inferior ao lote exigido para loteamento.
Art. 18 - No ato de aprovação do projeto de desmembramento, o
Município especificará, com vistas à inscrição do respectivo ônus do registro de
Imóveis, a faixa de edificação proibida, nos termos do art. 8º desta lei.
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Art. 19 - Aplicam-se, ainda, ao projeto de desmembramento, os
demais requisitos urbanísticos exigidos para o loteamento, especialmente o
disposto no art. 4º, Ill, da lei 6.766/79.
Art. 20 Caberá ao prefeito, por despacho expresso, aprovar o
projeto de desmembramento, baseado em parecer fundamentado e por escrito
da secretaria de Obras, ouvido o Conselho do Plano Diretor.
Parágrafo único - O prazo para a aprovação do projeto é de 30
(trinta) dias da data em que for protocolado o pedido na prefeitura.
Art. 21 - O interessado, para retirar o projeto de
desmembramento aprovado pelo Município, deverá pagar previamente a taxa
correspondente.
Art. 22 - Ocorrendo a caducidade da aprovação do projeto, o
interessado deverá requerer nova aprovação, submetendo-se novamente a
todas as exigências legais.
Art. 23 - A aprovação, pelo Prefeito, dos projetos de
desmembramento de lotes ou glebas que se enquadram nas hipóteses previstas
no art. 13 da lei 6.766/79, deverão receber o exame e anuência prévia do órgão
competente do Estado.
Parágrafo único - Nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei
6.766/79, o interessado deverá obter previamente a manifestação do Estado.
CAPÍTULO Y
DO REGISTRO DO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
Art. 24 - Os projetos de loteamento aprovados pelo Município
deverão ser submetidos ao Registro Imobiliário, nos termos do capítulo VI da lei
6.766/75.
Parágrafo único - Por despacho do Prefeito, fundado em certidão
do Oficial do Registro de Imóveis, serão declaradas caducas as aprovações dos
projetos de loteamentos e desmembramentos não submetidos a registro no
prazo de 180 (cento e oitenia) dias da aprovação.
Art. 25 - Os projetos submetidos a registro deverão estar
instruídos com os documentos especificados no art. 18 da lei 6.766/79.
Art. 26 - O Município, ao receber a comunicação do oficial do
registro de Imóveis de que o lofeamento foi registrado, providenciará o
tombamento das áreas referidas no art. 22 da Lei 6.766/79.
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Art. 27 - O prazo para a execução dos projetos integrantes do
loteamento aprovado será estabelecido caso a caso, no ato da aprovação pelo
Prefeito, em decorrência do cronograma das obras apresentado pelo
interessado. Em qualquer projeto, o prazo máximo para a execução das obras e
comunicação ao município para aceitação é de 02(dois) anos a partir do registro
do loteamento.
Art. 28 - O Sistema viário do loteamento deverá atender às
seguintes especificações:
| - avenidas com largura mínima de 26 (vinte e seis) a 30(trinta) metros;
H - ruas principais com largura minima de 18(dezoito) a 20(vinte) metros;
lll-ruas secundárias com largura mínima de 12(doze) a 15(quinze) metros;
IY - passagens para pedestres com largura mínima de 6(seis) metros).
Art. 29 - A declividade das vias públicas não poderá ultrapassar à:
i - avenidas, B%íoito por cento);
H - ruas principais, 10% (dez por cento);
HI - ruas secundárias, 12% (doze por cento).
Art. 30 - A largura dos passeios será, no mínimo, de:
| - avenidas, 2,5(dois virgula cinco) metros;
| - das demais ruas, 2(dois) metros.
Art. 31 - À denominação das vias e logradouros públicos é de
competência do Município.
Art. 32 - Nas passagens para pedestres, deverão ser observados
recuos laterais das construções, de, no mínimo, 3(três) metros, e não poderá
haver frente de lotes voltadas para passagens de pedestres.
Art. 33 - À Administração Municipal poderá exigir, nas avenidas, a
construção de canteiros centrais, com largura mínima de 1,5 (um e meio) metro.
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CAPÍTULO VI
DOS QUARTEIRÕES
Art. 34 - O comprimento dos quarteirões não poderá ser superior
a 100 (cem) metros e a largura máxima permitida será de 100 (com) metros.
CAPÍTULO VI
DOS LOTES
Art. 35 - Os lotes terão uma testada minima de 12 (doze) metros
e área minima de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados.
Parágrafo único - Os lotes de esquina deverão ter testada
mínima de 13 (quinze) metros e área minima de 400 (quatrocentos) metros
quadrados.
Art. 36 - Nos desmembramentos, a área remanescente não
poderá resuitar inferior a área e testada mínima exigida para cada lote.
Art. 37 - É permitido o fracionamento ou desdobre de lote urbano
em duas ou mais partes, com quaisquer dimensões, sempre que essas frações
desdobradas, na mesma oportunidade, sejam anexadas, por fusão, acs imóveis
contíguos. Também é permitido o desdobre nas mesmas condições com a fusão
de uma só parte, desde que a área remanesceme continue com dimensões
iguais ou superiores às mínimas estabelecidas nesta lei para os iotes.
Parágrafo único - O desdobramento deverá ser aprovado pelo
Prefeito, observadas as exigências desta lei:
CAPÍTULO Vil
DAS GARANTIAS
Art. 38 - Por ocasião do pedido de aprovação do loteamento, o
intarmntara Amnrá nanasifinnam ne marnmbino sita serabasda dam ma Blrimsinínia mara
HG GIIAULU UCIGIA Ropeciticai as “Vai altas que Mi CLErRuc ual au UEL LO pr paia
fiel execução dos projetos.
Art. 39 - As garantias deverão ser equivalentes aos custos de
execução de todos os projetos. Caberá à Administração Municipal exigir
garantias complementares sempre que as garantias oferecidas,
comprovadamente, não cobrirem os custos de execução dos projetos.
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Art, 40- As garantias poderão consistir em hipoteca de parte dos
lotes, hipoteca de outros imóveis de que o ioteador seja proprietário, fiança
bancária ou títulos da divida pública.
Parágrafo único - O loteador poderá se valer, simultaneamente,
de mais de uma dessas garantias.
Art. 41 - O loteador deverá formalizar a garantia ao Município
antes do encaminhamento do respectivo projeto de loteamento ao Registro de
Imóveis.
Art. 42 - À medida que forem sendo executados os proietos de
acordo com o cronograma das obras oferecido pelo loteador, o Prefeito podera
ir liberando as garantias, na mesma proporção.
Art. 43 - A não execução das obras projetadas no prazo fixado nos
cronogramas ensejará ao município executar as garantias, e, com o produto
dessa execução, realizar as obras remanescentes.
Art. 44 - As garantias dadas ao município serão liberadas
imediatamente após a conclusão de todos os projetos e da aceitação das obras
pela Administração Municipal.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - Fica instituída a taxa de aprovação de loteamento e
desmembramento.
Art. 49 - A taxa deverá ser paga pelo loteador e corresponde ao
ressarcimento dos trabalhos técnicos de fixação das diretrizes básicas do
loteamento e do projeto de desmembramento
Art. 47 - A taxa será cobrada em função do número de lotes de
cada projeto, sendo fixada em 9,04(nove virgula zero quatro) UFIRs em relação
a cada lote.
Art. 48 - O loteador deverá comunicar ao município as vendas
efetuadas, as transferências de contratos, vem como as rescisões procedidas,
para o efeito tributário e também para fins de liberação progressiva das
garantias.
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Parágrafo único - A não comunicação, no prazo de 30 (trinta)
dias, dessas ocorrências, sujeitará o loteador ao pagamento de multa
correspondente a 104,05(cento e quatro virgula zero cinco) UFIRs para cada
lote compreendido nesses atos.
Art. 49 - Havendo relevante interesse social, poderão ser
instituídos loteamentos populares para atender a necessidade da população de
baixa renda, podendo ser editada lei com procedimentos específicos.
Art. 50 - O Executivo regulamentará, no que couber, esta lei.
Art. 51 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos
29 de dezembro de 1998.
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VILMOR CARBONERA
PREFEITO MUNICIPAL
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