norma nº 715/1998

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº. 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 677, DE
24 DE ABRIL DE 1998.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar
o artigo 3º, da Lei Municipal nº. 677, de 22.04.98, Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Justiça e
Segurança, com a interveniência da Brigada Militar e dá outras providências, ficando com a
seguinte redação:
“ART 3º. - O prazo do convênio será até novembro do ano
2.002.”
ART. 2. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABIRETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
Nem O do dozombro do 1068.
Pa VILMOR 'CARBONERA
quo 2 - PREFEITO MUNICIPAL
quado o Se.
a gos A
É
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313
VILA FLORES - RS 95334-000