norma nº 717/1999

- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 21 DE JANEIRO DE 1999.
ESTABELECE VALORES/HORA PARA UTILI-
ZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO GINÁSIO
MUNICIPAL.
LUIZ PESSUTTO, Vice- Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
estabelecer valores?hora para efetuar cobrança conforme utilização das
dependências do Ginásio Municipai de Esportes.
Parágrafo Único - À cobrança de que trata este
artigo será feita, antecipadamente, junto à tesouraria municipal, através
de DAM.
Art. 2º - A tabela para cobrança pela utilização
das dependências públicas no Ginásio Municipal é a seguinte:
UFIRs
- De Dia (hora) sem utilização de energia elétrica............................ 5,1
- De Dia (hora) com utilização de energia elétrica............................ 10,2
- À Noite (hora)... iceeereeererararareetanena 10,2
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogamse as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VI.
LA FLORES, aos 21 de janeiro de 1999,
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pra LUIZ PESSUTTO
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313
VILA FLORES - RS 95334-000