norma nº 728/1999

& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
É GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 18 DE MARÇO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER
AUXÍLIO À LIGA VILAFLORENSE DE DESPORTO
AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILMOR CARBONERA,Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder executivo na
pessoa do Sr. Prefeito Municipal a conceder auxílio no valor de R$
1.000,00(Hum mil reais), à Liga Vilaflorense de Desporto Amador, para
custear despesas com arbitragem do Xº Campeonato Municipal de
Futebol de Campo - Categorias À e B.
ART. 2º - A entidade beneficiada com o presente
auxílio prestará contas à municipalidade do valor recebido até
60(sessenta) dias após a concessão do auxílio.
ART. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0846224.2050 - Esportes Amadores
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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ta Prefeito Municipal
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
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