norma nº 733/1999

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº. 733, DE 22 DE JUNHO DE 1999,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR CONVÊ-
NIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
RIO GRANDE DO SUL
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e propmulgo a seguinte lei:
Art. 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar convênio de prestação de Mútua Colaboração com o Tribunal Regional
Eleitoral do Rio Grande do Sul, visando possibilitar o funcionamento do Cartório
Eleitoral e a realização de eleições.
Parágrato Primeiro - O presente convênio de
prestação de Mútua Colaboração é firmado mediante as seguintes cláusulas e
condições da minuta de convênio, que faz parte integrante da presente Lei
Municipal.
Ar. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
VILA FLORES, aos 22 de junho de 1999.
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313
CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS