norma nº 734/1999

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº, 734, DE 22 DE JUNHO DE 1999
FIXA SALÁRIO DE REFERENCIA PREVISTO NA LEI -
MUNICIPAL Nº, 101, E SUAS ALTERAÇÕES E LEI
MUNICIPAL Nº 415.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Mu nicina Ide
Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
voue eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O salário de referência para aplicação
dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101, e alterações
posteriores e Lei Municipal nº 415, fica fixado em 136,76 (Cento e
oitenta e seis reais e setenia e sete centavos).
Art 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de junho de 1999.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VI
LA FLORES, aos 22 de Junho de 1999.
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