norma nº 735/1999

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 22 DE JUNHO DE 1999
INSTITUI DIA DA ADMINISTRAÇÃO ESTUDANTIL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo.
Art. 1º. - É instituído o Dia do Administrador
Estudantil a ser exercido antalmente, dentro das comemorações da semana do
estudante, com exceção em que ocorrerem as eleições municipais.
Art. 2º. - Dentro dos três primeiros dias da
Semana do Estudante, os alunos de 1º e 2º graus, a partir do 14 (quatorze)
anos de idade, elegerão um Prefeito, um Vice-Prefeito e Vereadores em igual
número aos integrantes da Câmara Municipal, escolhido entre os alunos com
idade de 14 a 18 anos.
Art. 3º. - A eleição será conduzida sob a
“fesponsabilidade do Poder Execulivo, Poder Legisiativo e qo órgão
representantativo da comunidade estudantil eleitora.
Art. 4º. - A Prefeitura e a Câmara Municipal!
serão entregues simbolicamente aos estudantes eleitos, durante um dia a ser
acertado entre as partes, dentro do restante da Semana do Estudante.
Art. 5º. - O Prefeito-estudante nomeará os
Secretários escolhidos dentre os estudantes eleitores.
Art. 6º. - Os vereadores estudantes elegerão os
membros da mesa da Câmara de Vereadores.
Art. 7º. - Tanto no Executivo como no Legislativo,
os estudantes investidos exercerão as respectivas atribuições, atenderão as
partes e deliberarão, encaminhando o resultado de sua atuação como sugestão as
autorizadas municipais constituídas.
Art. 8º. - Aos estudantes investidos nos vários
-cargos, eleitos ou não, será fomecido certificado assinado pelo Prefeito Municipal
e pelo presidente da Câmara Municipal.
Art. 9º. - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 22 de junho de 1999.
en
2, grey es a Ea : |
Ses — 2 à DE VILMOR CARBONERA
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313
CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
(3) crescenoo cow auacinam
ADM. 97/2000