norma nº 738/1999

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 22 DE JUNHO DE 1999
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores. ]
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica reajustado em 6% o vencimento do
cargo de secretário geral da Câmara Municipal de vereadores de Vila Flores.
Ar. 2º. - As despesas decorrentes desta lei,
correrão por conta da dotação orçamentária própria.
4 Arm. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de junho de 1989.
Art. 4º, - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 22 de junho de 1999.
VEM ARBONERA
. PREFEITO MUNICIPAL
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