norma nº 739/1999

ek... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 20 DE JULHO DE 1999,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER IN-
CENTIVO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO
MUNICÍPIO DE VILA FLORES, PARA SUBSÍDIO AO
TRANSPORTE DE CALCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a
subsidiar integralmente o transporte de calcário aos produtores agrícolas ne
presente exercício de 1999.
Art. 2º. - São destinatários deste incentivo os pequenos
produtores rurais possuidores da área de terra rural no Município correspondente
até 50 hectares.
, Art. 3º. - O incentivo será prestado pelo Município
cbedecendo os seguintes critérios:
Parágrafo 1º. - Para inscrição e cadastramento dos
produtores, o Município poderá dispor do auxílio de outros órgãos que integrem as
atividades agrícolas, como Secretaria da Agricultura, EMATER, FUNDEC.
Parágrafo 2º. - O interessado irá requerer o incentivo na
Prefeitura Municipal ou EMATER, que emitirá despacho conclusivo e fundamentado
ao Chefe do Executivo, com vistas a autorização de sua concessão. ,
Parágrafo 3º. - Os produtores agrícolas interessados em
receber transporte de calcário subsidiado pelo Município deverão proceder a
= inscrição junto à Prefeitura Municipal ou EMATER para o que será dado ampla
divulgação.
Parágrafo 4º. - O incentivo será aprovado mediante a
apresentação do interessado de um laudo expedido pela EMATER, baseado na
análise do sale.
Parágrafo 5º. - Ao requerer o incentivo o interessado
deverá apresentar nota fiscal, ou outro documento hábil, comprovando a
aquisição do produto.
Parágrafo 6º. - O Município subsidiará o transporte de
até 14 toneladas de calcário a granel, solicitado por produtor agrícola, ficando o
valor relativo ao produto na responsabilidade de beneficiado.
Parágrafo 7º. - O produtor que recebeu o incentivo,
reemboisará o Município no vaior correspondente a 12 (doze) sacos de milho, com
base no preço mínimo do mês de pagamento em meeda corrente, após a colheita
de 1999.
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313
CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS pícia
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OM. 2000
Vil RUORES
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
Art, 4º, - Efetivadas as inscrições e o cadastramento
dos produtores, o Município efetuará o fornecimento de calcário à granel ejou
ensacado, mediante transporte em caminhão próprio.
Art. 5º. - Caberá a EMATER e a Prefeitura Municipal a
fiscalização e o controle da aplicação do presenie incentivo, observando as
técnicas de uso e conservação do solo.
Parágrafo 1º. - Os beneficiários pelo incentivo que não
seguirem o disposto neste artigo deverão ressarcir o valor total do incentivo
recebido da Prefeitura Municipal.
At. 8º. - OQ Executivo noderá re:
Leino que couber.
Art. 7º. - Às despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão por conta de rubricas orçamentárias próprias:
Art. 8º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º. - Revogam-se as disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 20 de julho de 1998,
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AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313 o
CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS (O), crescaco om curmos
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