norma nº 740/1999

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 03 DE AGOSTO DE 1999,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E A RECEBER
nrsnena CALIZAMÃ ABRAS MO ARA ST
BRELURDUS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS UL RDAOS! E-
CIMENTO DE ÁGUA EMI LOCALIDADES RURAIS (SANEA-
MENTO BÁSICO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
VILMOR CARBONERA
res.
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
An. 4º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a receber
recursos para a realização de obras de abastecimento de água em localidades
rurais (saneamento básico), no Município de Vila Flores, conforme convênios em
“ anexo.
An. 2º. - As despesas decorrentes da presente leí,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
76447.2030 - implantação de água potável
1.0-Obrase instalações
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIA FLO-
RES, aos 03 de agosto de 1999.
VILMOR CE EA
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313
CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS