norma nº 748/1999

REPÚBIIGA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
PAUNICIPAL N tás, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999
PTABIZAM PO E EVITAM A CRI
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DER O DIREITO DE USO NO BAIRRO VILA
NOVA, PARA CONSTRUÇÃO DE 12 (DOZE)
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o Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
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sanciono e promulgo a seguinte Lei:
2. 4º - Fica o Poder Executivo, por seu Prefeito
Municipal, autorizado a conceder o direito de uso sobre parte de área constante da
matricula 5.820, do Registro de imóveis desta Comarca, propriedade do Município
co Vila Fiores, com área iotal de 37.000,00 m2 tirinta e sete mil mstros
quadrados) e área a ser concedida de 2.400 m2 (dois mil e quatrocentos metros
, quadrados), a qual tem as seguintes conirantações: ao norte, por 120 metros,
com as terras de Olinda Busatto, ao sui, por 120 metros, com a rua rn. 5, ao
teste, com açesso pariicular, proprisdade de Vi 3 por 28 meiros 2 a
oeste, com terras de Olinda Busatto, por 20 metros.
Parágrafo 1º. - A área obisio da concessão de gireito
real de uso ora autorizada será desmembrada eim doze lotes iguais de 10 metros
de frenie para a rua n. 5 por vinte meiros a dee a fundos.
Parágraro 2º. s lotes objetodo d desmembramento
” será concedido o direito reai de uso a familias ds haixa renda, selecionadas de
acordo com critérios da Lei Municipal 1. 645, de 18 de novembro de 1.997, para
i ica habitacional do Municipi o.
Ar 2º - Fica n Pador Evoritiva aiénrizada a averitar
do do Tra E TOO! impitrtaMda vhs RRUIRAS meus GA
ura relativa aos loles concedidos, consistente no conjunto de obras e
. obtiverem conjunta ou alternadame ante a execução de rede de
s de égua eigu cenntamento sanitário e vivia! rede de enerai
us au CSusiantono SEirinativ Oo ruido, dGum GO Criei dar
iluminação pública, pavimentação de vias de acesso e internas.
Pt. 9. - Os iotes objeto da
outorgados na forma do art. 7º do Decreto-lei n. 271, de 28
1957, por termo administrativo inscrito em livro próprio.
Parágrato Primeiro: À concessão será outorgada por
prazo indeterminado, observado as seguintes condições: /
oncessão serão
no
de fevereiro de
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313
CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
(O) eessno comuns
ADM. 97/2000
End
- a
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
2) O concessionário receberá q lote com cláusula de
Intransmssiblida de, salvo o caso de sucessão legitima ou testamentária,
se
endo
Le3, ST mor em FERaT:
E a GCupá-io unicamente com sua unidade Tamiliar,
bj) O concessionário comprometer-se-á a edificar
residência familiar no imóvel concedido no prazo de 04 (quatro) meses, pera de
cancelamento da concessão,
0) O concessionário responderá por todos os encargos
admir nistrativos e tributários que venhama incidir sobre o imóvel a contar
dj É vedada a destinação do imóvel concedido a
finalidade diversa de residência unifamiliar,
ey As construções residenciais deverão obedecer projeío
eviamente peio Punicípic nos termos do processo
19 ds iunho de 1968.
Parágraio Segundo. Os iotes concedidos, inexistingo
acordo entre os concessionários, serão distribuídos mediante sorteio público
previamente designado e presidido pelo Município.
As, 4º. - Às despesas decorrentes da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias nrónrias,
Ar. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
8 de setembro de 1998.
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AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313 o
CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS (P), crsscnço coucuaos
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ADM, 7/2000