norma nº 751/1999

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº. 751, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO, DO AR-
TIGO 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº 638, DE
aAsAnIN?
CARE
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
voue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
, ART. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo a
alterar o parágrafo segundo do artigo 2º., da Lei Municipal nº 638, de 21/10/97,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.-
Parágrafo 1º.-
: Parágrafo 2º. - o Concurso envolve a população de todas as
localidades, tanto no perímetro urbano, quanto do perímetro rural, desde que
façam a sua inscrição na Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio
e Turismo, e a retirada ou não de mudas.“
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. - Revogamse as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 28 de setembro 1999.
VILMOR! Mar NERA
ato pese PREFEITO MUNICIPAL
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a dm
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313
CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS