norma nº 757/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 757, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
ORÇA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO
MUNICÍPIO DE VILA FLORES, PARA O EXER-
CÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÉN-
CIAS.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila Flo-
res,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. - A Receita do Município de Vila Flores para o
exercício de 2000 é orçado em R$ 2.540.000,00 ( Dois milhões, quinhentos e
quarenta mil reais), a qual será arrecadada de conformidade com a legislação
vigente, na seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES
| - RECEITA Dem R$ 74.500,00
| - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 147.000,00
HI - RECEITA PATRIMONIAL R$ 95.000,00
IY - RECEITA INDUSTRIAL R$ 4.120,00
V- RECEITA DE SERVIÇOS R$ 13.600,00
4] - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.000.578,00
Vit - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 7.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 2.415,798,00
RECEITAS DE CAPITAL
[- OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 122.102,00
= ALIENAÇÃO DE BENS R$ 1.000,00
HI-AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS R$ 100,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 124.202,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 2.540.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
Ar. 2º. - É fixada a despesa do Município de Vila
Flores, para o exercício de 2000, em R$ 2.540.000,00 ( Dois milhões, quinhentos e
quarenta mil reais) e será realizada conforme o quadro de dotações anexo.
Art. 3º. - É o Poder Executivo Municipal de conformidade
coma Leinº 4320/64, e Lei Orgânica Municipal nº 80, art. 114, autorizado a:
| - Abrir créditos suplementares no decorrer do
exercicio.
a) para atender despesas relativas a
transferências de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária
b) para remanejar elementos da despesa dentro do
projeto ou atividade, desde que o suplementado conste no projeto ou atividade;
c) para atender despesas orçamentárias até o limite de
50% (cinquenta por cento) da despesa fixada.
ART 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. +
ART. 5º. - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, 23 de novembro de 1999.
VILMOR| CARHONERA
PREFEITO MUNICIPAL