| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM FORMA DE SACOLA NATALINA |
| native_id | 764 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO PREFEITO VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº. 764, DE 214 DE DEZEMBRO DE 1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM FORMA DE SACOLA NATALINA. VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila Flores, Faço saber que a. Câmara de Vereadores aprovou & eu sanciono e promulgo a seguinte lei. ART. 14º. - Fica autorizado o Poder Executivo na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, realizar gastos até R$ 800,00 (oitocentos reais), com Abono Natalino aos servidores, efetivos, Ccs, Prefeito Municipal, Vereadores, revertidos em sacolas natalinas de igual valor cada, sendo estas entreges em Véspera de Natal. ART. 2º - As despesas oriundas da presente Lei, correrão par conta da seguinte rubrica orçamentária: 03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 8307021.2007 - Manutenção atividades da Secretaria da Administração 3.1.3.2 - Outros serviços e encargos ART. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO- RES, aos 21 de dezembro de 1999. i RooucÃoo : Á ves REL . VILMOR ' Era PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO FONE/FAX: (054) 447-1313 CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS e-mail: pmvicsl.matrixcombr - Home Page: http:/Awww.vilaflores.famurs.com.br