norma nº 765/1999

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
INCLUI PROJETO NA LEI DO PLURIANUAL,
Nº 622, DE 30.06.97, NA LDO Nº 693, DE
04.08.98 E NA LEIDE ORÇAMENTO Nº 707,
DE 09/12/98, ABRINDO CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Fiores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir projeto
nº 1.015, na Lei do Plurianual nº 622, de 30.06.97, na LDO nº 693, de 04.08.98 e na Lei de
Orçamento nº 707, de 09/12/98, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$
130.000 ,00(cento e trinta mil reais), dando a seguinte redação:
65 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
1060325.1015 - Investimentos com recursos da Secretaria e Desenvolvimento urbano,
Ministério de Planejamento e Orçamento
4.1.4.9 - Obras e Instalações.................. eia R$ 409.000,00
4.1.2.8 - Equipamento e material permanente............................. R$ 90.000,00
(cento e trinta mil reais)
OBJETIVO: Visa este Projeto adquirir uma máquina tipo refroescavadeira para
saneamento básico e aterro sanitário e construir pavilhão de triagem .
: Art. 2º. - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito
No Adicional Especial, acima citado, recursos de auxílio a ser recebido da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano - Ministrio do Planejamento e orçamento.
Brt. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Vi-
LA FLORES, aos 21 de dezembro de 1999
“
À
cr naçÃo ;
a 94 AB 445 VILMOR CARBO
es — O Prefeito Municipal
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO
FONE/FAX: (054) 447-1313
CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Ao
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ViLANENORES
ADM. 57/2000.