norma nº 773/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL No. 773, DE 18 DE JANEIRO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE
ROESSLER - FEPAM, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
Tt guinte Lei:
ART. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar covênio com a FEPAM, com vistas, em especial a
descentralizar o licenciamento e a fiscalização das atividades
desenvolvidas no âmbito da PRONAF - PROGRAMA NACIONAL DE
AGRICULTURA FAMILIAR.
ART. 20. - Faz parte integrante da presente Lei o
Termo de Cooperação a ser celebrado entre a Fundação Estadual de
Proteção Ambiental Henrique Roessler - FEPAM e o Município de VILA
FLORES.
ART. 30: - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ART. 40. - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
VILA FLORES, aos 18 de janeiro de 2000.
nd mero aí tá O VILMOR CARBONERA
PREFEITO MUNICIPAL
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