norma nº 779/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 21 DE MARÇO de 2000.
Altera disposições do Plano de Carreira do Magistério,
Lei Municipal nº 101/90 e do Estatuto dos Servidores,
Lei Municipal nº 100/90.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 21 da Lei Municipal nº 101 de 22 de maio de 1.990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 O professor lotado em escolas de dificil acesso perceberá
como gratificação o percentual de 20% sobre o vencimento da classe e nivel a
que pertencer.”
Parágrafo único. E revogado o 8 1º do art. 21 da Lei Municipal n. 101/90
Art. 2º. É acrescentado ao capítulo DAS GRATIFICAÇÕES da Lei
Municipal nº 101/90 o artigo 22.a, com a seguinte redação:
“ Art.22.º Ao professor designado para exercer as funções em sala
de aula, assim entendida a atividade integral em efetiva atenção ao ensino,
será concedida gratificação de regência de classe corresponde a 30% (trinta
por cento) do vencimento da classe e nível a que pertence.
“81º A gratificação de que trata o caput desse artigo não é
acumulável com as gratificações previstas no plano de carreira,
especificamente a gratificação por unidocência e a de dificil acesso, cabendo
ao professor optar pela primeira ou pelas últimas.”
Art. 3º. Ao artigo 200 da Lei Municipal n. 100/90 é acrescentado o inciso V,
com o seguinte teor:
“ Art. 200.....
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V- O valor relativo à gratificação por regência de classe pago a
professor, contado proporcionalmente ao tempo de exercício em anos
completos, vedada a acumulação em períodos simultâneos com gratificação
por unidocência e gratificação por dificil acesso.
Art. 4º . O Poder Executivo mandará republicar as Leis Municipais nº 100 e
101 de 1990 com as alterações subsequentes, inclusive as decorrentes da
presente Lei, podendo remunerar os artigos decorrentes dessas aletrações,
especialmente o previsto no artigo 2º dessa Lei.
Art. 5º . Essa Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 21 de Março de 2000.
=
RT iczçO vILMOR É.
ud 92) PREFEITO ICIPAL
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