norma nº 780/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 21 DE MARÇO DE 2000,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER
AUXÍLIOA LIGA VILAFLORENSE DE
DESPORTO AMADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila Flo-
res.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Aut. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo na pessoa do Sr.
Prefeito Municipal a conceder auxílio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à Liga
Vilaflorense de Desporto Amador para custear despesas com arbifragem e aquisição de
troféus e medalhas para a premiação do XI Campeonato Municipal de Futebol de Campo
Art 2º. - A entidade Reneficiada com o presente anxílio
prestará contas à municipalidade do valor recebido até 90 (noventa) dias após a
concessão do auxílio.
Art. 3º. - As despesa decorrentes da presente Lei, correrão por
conta da seguinte rubrica orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não computados com o ensino
0846224.2055 - Esportes amadores
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
Art, 4º, - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 21 de Março de 2000
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AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO - NOVO ENDEREÇO - Rua 21 Número 200
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
TERMO.DE CONVÊNIO
Termo de convênio, que enire si firmam de um lado o Município de
Vila Flores, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Sr. Vilmor Carbonera, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta
cidade de Vila Flores, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro
lado a Liga Vilaflorense de desporto Amador, entidade pública, neste ato representada
por seu Presidente Sr. Milton Ferreto, objetivando custear despesas com arbitragem,
aquisição de troféus e medalhas para realização do XI Campeonato Municipal de Futebol
de Campo, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município concede auxílio no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à Liga Vilaflorense de Desporto Amador, com a
finalidade de custear despesas com arbitragem, aquisição de troféus e medalhas para
realização do XI Campeonato Municipal de Futebol de Campo.
CLÁUSULA SEGUNDA: A entidade beneficiada com o
presente auxílio prestará contas ao Município do valor recebido até 90 (noventa) dias
após a concessão do auxílio, sob pena de devolução do valor comgido.
CLÁUSULA TERCEIRA: Sempre que o Município
necessitar do clube onde será realizado o Campeonato, para atividades cívicas e
esportivas, a conveniada deverá liberar o uso de forma gratuita, desde que solicitada com
antecedência de 07 (sete) dias.
CLÁUSULA QUARTA: O descumprimento da cláusula
— anterior, implicará na rescisão do presente convênio, obrigando a entidade conveniada a
devolução do valor recebido, mais correção monetária e juros de 1% ( um por cento) ao
mês.
Vila Flores, 21 de Março de 2000.
PRES. LIGA VILAFL. DE DESPORTO AMADOR PRERETNA
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO - NOVO ENDEREÇO - Rua 21 Número 200
FONE/FAX: (054) 447-1313
CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS fo
a ; e . (O consenso com auowos À
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