norma nº 781/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO-GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 21 DE MARÇO DE 2000.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONTRA-
TAR SERVIÇOS DE TERCEIROS
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar
serviços de terceiros, pessoa jurídica para atender as necessidades do
municipio na séguinte área:
I- Saúde (Programa de Saúde da Familia).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão
atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
VILA FLORES, aos 21 de Março de 2000.
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Prefeito Municipal
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