norma nº 783/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 24 DE MARÇO DE 2000.
FIXA SALARIO DE REFERÊNCIA PRE-
VISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 101, E
SUAS ALTERAÇÕES E LEI MUNICIPAL
Nº 415.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Munici-
pal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou c eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ao salário de Referência Municipal
para aplicação dos coeficientes nas leis Municipais nº 101, e alterações e Lai
Municipal nº 415, é concedido um reajuste de 15% (quinze por cento), ficando
fixado em R$ 214,77 (Duzentos e quatorze reais e setenta e sete centavos).
Art. 2º - É concedido reajuste de 10% (dez por
cento) ao Salário de Referência Municipal, dos proventos de aposentadoria e
pensão vigentes em março/2000.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de Março de 2000.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
VILA FLORES, aos 24 de março de 2000.
ONERA
Prefeito Municipal
Foi efetuado o apubitos poa
emixl
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