norma nº 787/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DQ.RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 18 DE ABRIL DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR
EQUIPAMENTO PARA DOAR À POLÍCIA CIVIL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
equipamento de informática para, posteriormente, doá-la à Polícia Civil —
Delegacia de Veranópolis — Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O equipamento a ser adquirido deverá possuir as
características abaixo indicadas, de acordo com a solicitação feita pela Delegacia
de Veranópolis.
MICROCOMPUTADOR INTEL PENTIUM 1 400MHZ
Processador INTEL PENTIUM !l 400Mhz/Placa mãe
64 Mb de memária Ram
HD 84 Gb
Placa de vídeo 8Mb 3D
Monitor color 14”.28
Gabinete mini-torre
Drive 1,44 Mb
Fax Modem 56K
Kit multimídia 52X
Teclado, Mouse, pad Mouse.
Estabilizador
Impressora Jato de Tinta colorido HP 610 C
Art. 3º - O equipamento será transferido Polícia Civil - Delegacia de
Veranópolis — Estado do Rio Grande do Sul, mediante termo de doação, onde
constará ciáusuia de reversão acaso não ihe seja dada a destinação especificada
na solicitação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
92 - Gabinete do Prefeito
0307021.2005 — Convênios Operacionais com entidades Públicas
3.1.3.2 — Qutros Serviços e Encargos
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 18
de abril de 2000.
VILMO Wes
Foi efetuada ad eissido Prefeito Municipal
— úmero 200
AVENIDA DAS FLORES, 170 - CENTRO - NOVO ENDEREÇO — Rua 21 Númei
FONE/FAX: (054) 447-1313
RS
334-000 - VILA FLORES - . . br
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VILA FLORES
FESTFLOR
TERMO DE DOAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA FLORES E A POLÍCIA
CIVIL - DELEGACIA DE VERANÓPOLIS - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
O MUNICÍPIO de Vita Flores, CNPJ nº 91.566.869/0001-53, com sede
na Rua Fabiano Ferretto, 200 — Vila Flores — RS, neste ato representado pelo
Sr Vilmeor Carbonera, Prefeito Municipal, com base no que preconiza O at. 172,1
“e”, da Lei nº 8.666, e Lei Municipal nº 787, de 18.04 de 2000, adiante
denominado de DOADOR, ea Polícia Civil —- Delegacia de Veranópeis —
Estado do Rio Grande do Sul, com sede em Veranópolis, representado por
seu titular, Delegado Edilson Chagas Paim, adiante denominada DONATÁRIA,
temjusto e acodado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Conforme contido na Lei Municipal nº 787, de 18.04.2000, tendo em vista
adquirir bens conforme a seguir e de imediato foi feita a doação para a Polícia CiMl —
Delegacia de Veranópolis:
MICROCOMPUTADOR ANGRA K6Il 500MHZ
NS: PL.M.B,SISS30 C/MODEM 56K 4122/4125
Proc.K61500:1065/1063/MEMORIA DIMM 2X04MB. 4066/4068
PONTA AASOADIDOENE ITA 4 YA D- DOADO ADIADA, DONA A
LAN VI. 1 S4 3942/39507 FLS GRANTED, OOPUI DOT PA? TASTE
50X:4146/4148/CX. AMPLIF./ TECLADO ABNT/MOUSE/ PADY CAPAS
MONITOR DE VIDEO 15º
NY'S: HC009947052598/ HC009947052758
LICENÇA WINDOWS 98 OEM
NS: 00003-884 097-792 /00003-884-097-792
MÍDIA EM CD MICROSOFT OEM N
LICENÇA OFFICE 2000 OEM
OFFICE 1997 — SMALL BUSINESS EDITION — N'S;
418119583/402950952
MÍDIA EM CD MICROSOFT OEM
ESTABILIZADOR 1,0 KVA 110/220V
IMPRESSORA EPSON STYLUS 660
NS: BSAMO 19134
RUA 21, N.2200 + CENTRO + FONE/FAX: (54) 447-1313
CEP 95334-000 + VILAFLORES - RS
E-mail: pmviGesl.matrix.com.br
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CLÁUSULA SEGUNDA: DA DESTINAÇÃO E FINALIDADE
O presente instrumento tem por finalidade a tranferência pelo Doacior dos bens
móveis descrito na Cláusula Primeira, adquiridos com os recursos próprios do município, à
Polícia Civil — Delegacia de Veranópelis.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA ALIENAÇÃO
No caso de o DONATÁRIO dar destinação diferente da especificada na
solicitação, cu: seja, para uso na DP na informatização, € ao equipamento doado , o mesmo
será revertido ao DOADOR.
B NA ACEITAÇÃO
B: DA ACEIN O
Frpra
O DONATÁRIO declara neste ato aceitar a doação que por «ra lhe é feita, nas
condições acima expressas.
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Veranópolis para dirimir quaisquer dúvidas
criundas do presente instrumento.
E, por estarem acordes, as paries firmam o presente insirumento em GZ(duas)
vas de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo,
Vila Flores, 18 de Maio de 2000.
RUA 21, Nº 200 + CENTRO FONEJFAX: (54) 447-1319
CEP 95334-000 + VILAFLORES + RS ViLANEIORES |
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