norma nº 788/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 18 DE ABRIL DE 2000.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º - É o Prefeito Municipal autorizado a
contratar, pelo prazo de Qe6(seis) meses, em razão de excepcional
interesse público, servidores em quantidade, funções e salários
mensais a seguir discriminados:
Quantidade Funções Salário Mensal
01 Fiscal R$ 622,83
Ar. 2º - As especificações exigidas para a
contratação de servidores na forma desta lei são as que constam do
respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual denominação.
Art. 3º - Os contratos de que trata o art. 1º serão de
natureza administrativa, ficando assegurados os contratatos os direitos
previstos no art 236 do regime Jurídico Unico — Lei nº 100, de
10.05.90.
Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei será
atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREEFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 18 de abril de 2000.
i efetuada & ublicação, T
Foi ate OU 12000 viLmóR LARBONERA
Prefeito Municipal
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