norma nº 797/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 23 DE MAIO de 2000.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO À LIGA VILAFLORENSE DE DESPORTO
AMADOR.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo, na pessoa do Sr.
Prefeito Municipal a conceder auxílio no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e
noventa reais), à Liga Vilaflorense de Desporto Amador, para custear despesas
com arbitragem, compra de bolas e lavagem de camisas provenientes da
participação no Campeonato Municipal de Escolinhas.
Ar. 2º - À entidade beneficiada com O presente auxílio
prestará contas á municipalidade do valor recebido até 90(noventa) dias após a
concessão do auxílio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: e
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Gastos não computados com o ensino
No 0846224.2055 — Esportes Amadores
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
3.1.2.0 — Maleriai de Consumo
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 23 de Maio de 2000.
Foi efetuada a publicação —. ra
em 2305! VILMOR PARBONERA
Prefeito Municipal
RUA 2t, N.º 200 * CENTRO * FONE/FAX: (54) 447-1313
CEP 95334-000 + VILA FLORES * RS
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
RT AY Foro
VILA FLORES-RS
FESTELOR
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio, que entre si firmam de um lado o
Município de Vila Flores, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal Sr. Vilmor Carbonera, brasileiro,
"casado, residente e domiciliado nesta cidade de Vila Flores, doravante
denominado simplesiente de MUNICIPIO, e de outro lado a liga Vilaflorense de
Desporto Amador, entidade pública, neste ato representada por seu Presidente
— Sr. Milton Ferreto, objetivando custear despesas com arbitragem, compra de
“ bolas e lavagem de camisas provenientes da participação no Campeonato
Municipal de Escolinhas, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município concede auxílio no
valor de R$ 490(quatrocentos e noventa reais), à Liga Vilaflorense de Desporto
Amador, com a finalidade de custear despesas com arbitragem, compra de
bolas e lavagem de camisas provenientes da participação no Campeonato
Municipal de escolinhas.
CLÁUSULA SEGUNDA: A entidade beneficiada com o
presente auxílio prestará contas ao município do valor recebido até 90(noventa)
dias após a coricessão do auxílio, sob pena de devolução do valor corrigido.
CLAUSULA TERCEIRA: Sempre que o Município
necessitar do clube onde será realizado o Campeonato, para atividades cívicas
e esportivas, a conveniada deverá liberar o uso de forma gratuita, desde que
solicitada com antecedência de O7(sete) dias.
CLÁUSULA QUARTA: O descumprimento da cláusula
anterior, implicará na rescisão do presente convênio, obrigando a entidade
conveniada a devolução do valor recebido, mais correção monetária e juros de
1%(Uum por cento) ao mês.
(
R
a
VILA Flores, 23 de maio de 2000.
e
ILTON FERRETO VILMORCAR RA
Pres. Liga Vilafl. De Desporto Amador Prefeito Municipal
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