| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1989 |
| Date | 1989-12-05 |
| Ementa | FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº07 DE 23-01-1989 E Nº 36 DE 29-05-1989 |
| native_id | 80 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES q GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 080, BE 05 DE DEZEMBRO DE 1989. FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 007, DE 23.01.89 E 036, DE 29.05.85. ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Munici pal de Vila Fiores. Faço saber que a Câmara Municipal de Ve readores aprovou e eu sanciono e promul go a seguinte Lei: ARZP. 1$ - O salário referência para a- plicação dos coeficientes previstos na Lei Municipal nº .007. de 23 de janeiro de 1989 e na Lei Municipal nº 036, de 29 de maio de 1989, fica fixado em 859,57 ( oitocentos e :cinqlienta e nove cruzados novos e cingtienta e sete centavos ). ART. 2º — Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação, retroagindo seus eefeitos para 1º de de zembro de 1989. ART. 3º - Revogam-se as disposições -em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 05 de dezembro de 1989. Foi Efetuada à publicação Em Dó! El É ZELIA BRAINDALISE FIORI Prefeito Hunicipal