norma nº 801/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
FESTELOR
EMUNICIPAL Nº 80% DE 27 DE JUNHO DE 2000.
institui o Fundo de Aposentadoria & Pensão do servidor —
ras providências ”
ES
E
o
“Ii
LUIZ PESSUTTO Vice-Prefeito em exercício de Vila
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovoir e eu
sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art, 4º - É instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensão d
servidor — FARS, vinculado à Secretaria de Administração, destinado ac custe!
das aposentadorias dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, sujeitos ao regime jurídico instituído pela Lei Aun
100, e das pensões a seus dependentes.
& 4º - Correrão por conta do FAPS, igualmente, as despesas
relativas ao pesscal inativo e pensionista, desde que decorrentes de sistema
centribuiivo próprio do Município.
$ 2º Os ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão,
emprego público ou contrato temporário, serão inscritos no regime geral de
previdência do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, a quais leis €
regulamentos ficam vinculados.
Art. 2º - O FAPS será gerido com a adoção de registros
contábeis, orçamentários e patrimoniais em separado, consoante determinado
pela legislação e atos normativos federais, devendo a Administração Municipal
disponibilizar recursos e servidores para cumprir esses procedimentos, sem
qualquer ônus para o FAPS. '
84º - As contribuições do servidor e do Municipio terão
registro contábil individualizado, conforme estabelecido no art. 12 da Portaria
Ministerial nº 4992, de 05.02.99;
8 2º - As avaliações atuariais, até o limite da taxa de
administração prevista na Legislação federal, serão custeadas com recursos
próprios do Fundo, devendo o valor ser considerado nas avaliações atuariais
para a sua cobertura apropriada, através de alíquotas incidentes no plano de
custeio.
Art. 3º - Constituem recursos do FAPS:
acadação referente às contribuições, de
Tidos. no art. 1º desta Lei, na razão de
a remuneração, provento |,
ativos do Município.
ção da contribuição do Município —
Municipal, Autarquias e Fundações
or cento), sobre o valor total da
“inativos e pensionistas, a que se
caráter compiilsório, d
9%jnove por cento
respectivamente, dos sei
-N-Q
Administração Centraliz
Públicas, de 17,10% (de
folha de pagamento do:
refere oart. 1º desta Lei
mH — OQ; cargos de correção monetária e juros
legais devidos pelo : Municii rência de eventuais atrasos. no
recolhimento das contri
iV-Osr 98; decorrentes da aplicação do saldo
de recursos do Fundo;
= V-A trans ado. criado por esta Lei do saldo dos
recursos constituídos pelo entadoria e Pensões dos Servidores,
instituído pela Lei nº 113,:de Ç entado, se for o caso, por aporte
de capital que satisfaça o:dis do art. 6º da Lei Federal nº 9.717
de 27.11.98 :
$1º- À conti que tratam os incisos | e Il deste artigo
não incidirá sobre o salário-fai -de custo e auxílio-reclusão.
$ 2º. elas regras do art. 3º ou do art. 8º
98, que tenha completado as
exigências para do da contip egralie e opte em permanecer em atividade,
jária, até completar os requisitos
para aposentadoria conti dos.n
Art. 4º . Os 5 i uição previstos nos incisos | '
eli do art. 3º desta Lei será alia ú tuariaimente, conforme dispõe a
legislação federal e, quando -n lterados por Lei Municipal.
Art. 5º - ] ntidade mencionadas no inciso !l do artigo
útil do mês seguinte aquele a qu | vições se referirem.
: alores das contribuições serão
depositados em conta bancária aberta: em: nome do Fundo.
. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
: Art. 6º - O não recolhimento das contribuições no prazo legal -
implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator incidente
sobre os tributos municipais, além de juros de 1% (hum por cento) ao mês.
— Art. 7º - A autoridade ou o servidor que, no exercício de suas
funções, deixar de efetuar os recolhimentos ao Fundo, incorrerá
respectivamente, em.grime de responsabilidade pelo descumprimento de lei e
em falta funciona! prevista no regime jurídico, sem prejuízo das sanções de
natureza civil ou criminal cabíveis...
Art. 8º.- As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em
estabelecimento bancário, mediante que assegure, no mínimo, correção '
monetária do valor, respeitado o disposto no art. 6º da Lei Federal nº 9.717, de
27.11.98, vedados empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao- próprio
Município a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
Parágrafo único — A aplicação das disponibilidades do Fundo .
obedecerá ao estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 9º - São instituídos o Conselho de Administração do
Fundo, composto de cinco membros e respectivos suplentes, e o Conselho
Fiscal do Fundo, composto de três membros e respectivos suplentes, assim
definidos:
É CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
I-três representantes indicados pelos servidores;
H — dois representantes indicados pelo Prefeito Municipal.
|- dois representantes indicados pelos servidores;
H — um representante indicado pelo Prefeito Municipal.
8 1º - O mandato de Conselheiro é privativo de servidor
público, ativo ou inativo, ou des pensionista do Município, e terá a duração de
dois anos, permitida a recondução.
8 2º - Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes,
serão indicados pela entidade de classe dos servidores, e na falta desta, em
assembléia geral especialmente convocada...
S 3º - Compete ao Prefeito Municipais a nomeação dos
membros dos Conselhos e respectivos suplentes.
8 4º - Pela atividade exercida nos Conselhos, seus S membros
não serão remunerados.
ce
.REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO-
VILA FLORES FESTELOR
85º. A Presidência dos Conselhos será exercida por um de
seus membros, com mandato de um ano, permiica a recondução por uma sá
,
nantaa
da ane
hei cónias ua
to das contribuições, inclusive
V. aplicação das disponibilidades do
Fundo quanto à forma estimentos;
Svi- À es necessárias à devolução de parcelas de
benefícios indevidadamen (SU
VIL — ão das alíquotas referentes às
contribuições a que alu ta, Lei, com vistas a assegurar a
viabilidade econômico-financeir do;com base nas avaliações atuariais;
vil — divulgar, uadro' de Publicações da Prefeitura
Municipal, todas as decisões o
IX— deliberar sob
iros assuntos de interesse do Fundo.
Art. 11- Compete ao Conselho Fiscal:
| - fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo,
podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva
documentação; . - .
H — dar parecer sobre balanços « e prestações de contas anuais
e balancetes mensais;
Hi — proceder ênverifi icação de caixa quando entender oportuno;
IV — atender às consultas e solicitações que lhe forem
submetidas pelo Conselho Deliberativo e pelo Prefeito Municipal;
V — examinar às prestações de contas dos servidores
responsáveis por bens e valores do fundo, opinando a respeito e
VI — comunicar, por escrito, ao Conselho de Administração, as
deficiências e irregularidades no desempenho de suas atividades.
Art. 12 — As despesas e a movimentação das contas bancárias
do Fundo serão automatizadas em coniunto pelo Presidente do Conselho de .
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
dininis
iistração e pelo Prefeito Municipal, cu por Secr
delegação expressa.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data"de sua publicação
af naciaR
Pat + LC —
Da
Revoga -se as cisposições Sim
É contrário,
especiaimente a Lei nº 113 de 09.06.90, Lei 503 de 23.08.95 e Lei 767, de
17.01.2000, que instituiu e regulamentou o Fundo de Previdência do
Ervj dor.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLCE
27 de itinho de 2000.
. , 8% Lui Gesa «tb
LIHZ PESSUTTO
Vice-Prefetio em exer
Qxercia
—DDD>—>—
Dat sa o ii reta